DECRETO No 96/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Súmula: “Prorroga o prazo de Adesão ao Refis 2020, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, SR. VALTER KUHN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º. Prorroga o prazo de opção ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS de que trata a Lei Complementar n°. 11, de 22 de março de 2007, regulamentada pela Lei Municipal nº 1.577/2020, de 16 de Julho de 2020.

Art. 2º O requerimento de adesão ao REFIS previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.577/2020, de 16 de Julho de 2020, deverá ser encaminhado até o dia 30 de Outubro de 2020, para pagamento em uma única parcela.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal