LEI MUNICIPAL Nº 1.587/2020

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento Programa 2020, por excesso de arrecadação, para atender obras e dá outras providências.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Programa/2020 o montante de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais) na seguinte Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita	Discriminação da Receita	Fonte	Valor
2.2.2.0.00.1.1.02	Alienação de Bens Imóveis	01.92.000.00	652.000,00

Art. 2º. Fica autorizado a abertura de CréditoAdicional Suplementar no Orçamento Programa - LOA/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, bem como incrementar a ação já prevista na LDO/2020 o valor de R$ 652.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil reais), na seguinte funcional programática:

04.007.27.812.0011.1.071.4.4.90.51 (1025)	R$ 62.000,00
05.003.15.451.0008.1.067.4.4.90.51 (1081)	R$ 165.000,00
05.003.15.451.0008.1.072.4.4.90.51 (1085)	R$ 425.000,00

Fonte de Recursos:01.92.000.00 - Alienação de Bens Imóveis

Meta Financeira: R$ 62.894,89 – Construção de Pista de Caminhada Jardim América

Meta Financeira: R$ 424.994,46 – Capa asfáltica na Paralela da BR 163

Meta Financeira: R$ 165.078,89 – Construção de faixas de pedestre elevadas e capa asfáltica

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos financeiros advindos de Alienação de Bens Imóveis.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 30 de setembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal