LEI MUNICIPAL Nº 1.588/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização legislativa para desafetação e posterior alienação via leilão de móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à titulo de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições anti-econômicos para manutenção e utilização, inservíveis e/ou irrecuperáveis.

Parágrafo Único - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º - Fica estipulado como preço mínimo de venda aquele definido no Laudo de Avaliação emitido por leiloeiro/avaliador nomeado, conforme Anexo II a presente Lei.

Art. 3º - O edital contendo as regras do leilão será publicado ao menos por 02 (duas) vezes em jornal de circulação local.

Art. 4º - Os adquirentes deverão pagar o valor em uma única parcela, no prazo determinado pelo edital.

Art. 5º - Os adquirentes ficarão responsáveis pelos tributos que incidirem sobre o bem móvel a partir da arrematação.

Art. 6º - Os recursos oriundos da alienação dos bens móveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 7º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Art. 8º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração publica municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.

Art. 9º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos 30 de setembro do ano de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO

Lote 01 – SUCATAS E SUCATEADOS

- peças mecânicas de veículos, usadas, quebradas, cortadas, etc.

- latarias amassadas/recortadas de veículos.

Lote 02 – REAPROVEITÁVEL

- 01 Tanque tipo reservatório sem identificação, aproximadamente 10 mil litros, enferrujado.

Lote 03 – SUCATA SEM DOCUMENTO – chassis será recortado para baixa -

– 01 Onibus Mercedes Benz, cor branco com faixas, ano 1980/81, identificação IJL-3082, motor faltando peças.

Lote 04 – 01 Veículo Fiat Uno Fire flex, 4 portas, cor branco, ano 2008, placa NJD-3314,

chassis 9BD15822786110732, parou funcionando.

Lote 05 – 01 Veículo Peugeot BoxerF330C HDI, ambulância, cor branca, ano 2007, placa NJW-0160,

chassis 936ZBPMFA72008494, motor fundido.

Lote 06 – SUCATA SEM DOCUMENTO 01 Carroceria de camionete S-10, adaptada com capota de ambulância, cor branca.

Lote 07 – SUCATA SEM DOCUMENTO 01 Caçamba para caminhão de aprox. 12 m², sem identificação, cor branca, com chassi e pistão sem funcionar.

Lote 08 – SUCATA SEM DOCUMENTO 01 Caçamba para caminhão de aprox. 12 m², sem identificação, cor branca com pontos de ferrugem, com chassi, bomba hidraulica e pistão sem funcionar.

Lote 09 – 01 Trator agrícola Massey Ferguson 283, vermelho, série 283015628, funcionando.

Lote 10 – 01 Caminhão Ford F-14.000, diesel, cor branco, ano 1992, placa JZV-7819,

chassis 9BFXT77M3NDB67257, eixo duplo, funcionando.

TOTAL DE 10 LOTES PARA LEILÃO

ANEXO II – LAUDO DE AVALIAÇÃO