LEI N.º 804/2020. DE: 30 DE SETEMBRO DE 2020.
1 de Outubro de 2020
Dispõe sobre alteração de projetos nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2018 a 2021.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novos projetos e ações e alteração de valores nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 - Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.021.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 30 DE SETEMBRO DE 2020.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL