DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo licitatório nº 104/2020, Leilão Público nº 01/2020

Trata-se de processo licitatório nº 104/2020, Leilão Público nº 01/2020, cujo objeto foi a Alienação de Imóveis Públicos. A Sessão de Licitação ocorreu no dia 25 de Agosto de 2020, as 13h, conforme ata constante no processo (fl. 207-210).

Extrai-se da Ata que todos os bens imóveis foram alienados (termos de arrematação fls. 211-223).

À fl. 224, foi levantada a existência de duas servidoras públicas Paula Wyara Vicente da Silva e Maria Isabela de Souza Canato, que teriam adquirido bens imóveis, razão pela qual o Presidente da Comissão solicita perecer jurídico acerca da legalidade de participação das servidoras na licitação.

Ante a solicitação, oficiada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (fl. 225), foi elaborado parecer técnico jurídico nº 17/2020, que concluiu em síntese que a participação de servidores públicos no certame estaria proibida, com fulcro no disposto no artigo 9º, da Lei 8.666/93:

“(...) Assim, tem-se que servidores efetivos, ocupantes dos cargos em comissão ou mesmo de função de confiança não podem contratar com o Poder Público do qual fazem parte, seja por meio de empresa/comercio próprio, ou por meio de sociedade que integrem Ainda que proprietários de empresas ou que tenham participação em sociedade, não podem sequer participar do processo de licitação, menos ainda firmar contrato com o Poder Público, considerando que a execução contratual sucede a própria participação na licitação.

(...) Diante do exposto, opina este parecerista contrariamente à participação de servidor público no processo de leilão realizado pelo órgão municipal.”

Diante de todo o exposto, e com fundamento na proibição disposta no Art. 9º, da Lei 8.666/93 e na recomendação do Parecer Técnico Jurídico acima mencionado, a Comissão entendeu por bem inabilitar as servidoras, desertando os lotes por elas arrematados, sendo eles: Lote 02 da Quadra 4D, arrematado pela Servidora Paula Wyara Vicente da Silva; e Lotes 11, 12 e 13 da Quadra 4C arrematados pela Servidora Maria Isabela de Souza Canato.

Irresignada com a Decisão Administrativa da Comissão que a inabilitou, a Sra. Maria Isabela de Souza Canato impetrou Mandado de Segurança nº 1000828-37.2020.8.11.0085, no intuito de garantir o aludido direito de garantir sua arrematação.

Nos autos citados, foi concedida a seguinte Liminar, que determina a Suspensão do ato ilegal de inabilitação, determinando a hibilitação da parte Impetrante até o julgamento final do Mandado:

DECISÃO

Processo: 1000828-37.2020.8.11.0085.

IMPETRANTE: MARIA ISABELA DE SOUZA CANATO

IMPETRADO: PRESIDENTE COMISSÃO LICITAÇÃO PREFEITURA TERRA NOVA DO NORTE

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por MARIA ISABELA DE SOUZA CANATO contra ato coator do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE.

Aduz o impetrante, em síntese, que a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte lançou o edital de licitação 001/2020, na modalidade leilão – maior lance – cujo objeto era a alienação de imóveis do Município.

Sustenta que o Edital, no item 6.1 b vedada a participação de servidores municipais, além de outros. Entretanto, o referido instrumento foi retificado pela Municipalidade, tendo por base um entendimento do Tribunal de Contas do Estado, passando a permitir a participação de servidores nos termos do item 6 do edital.

Diante da retificação do edital, a impetrante resolveu participar do certame, pois é concursada como fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde. Assim, alega ter apresentado a documentação exigida no edital, sendo expedido certificado de registro cadastral, o qual permitiria sua participação no certame.

Esclarece que no dia e hora designados para a realização do leilão, arrematou 03 (três) terrenos. Todavia, informa que três dias após a expedição do termo de arrematação, a autoridade coatora julgou desertos os itens arrematados pela impetrada, sob o argumento de ofensa ao art. 9, inciso III da Lei 8.666/93.

Assim, argumenta que o ato emanado pela autoridade coatara fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pugnando pela suspensão dos trâmites do leilão 001/2020 até decisão final desse mandamus, ou subsidiariamente, pela suspensão do ato ilegal que julgou desertos os itens arrematados pela impetrante.

É o relato necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, insta consignar que na seara do mandamus, mais precisamente em relação à medida liminar, que o artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor do impetrante, quando houver fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja, ao final, seja concedida a segurança.

Ainda, vale registrar que no mandado de segurança, para obtenção da liminar, mister se faz a comprovação de plano do direito líquido e certo, ou seja, necessária a existência de prova pré-constituída, e não apenas aparência do direito, como ocorre nas cautelares, onde são exigidos o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entende:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA MANUTENÇÃO NO SISTEMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE ICMS INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Sabidamente, a via mandamental é reservada à impugnação de ato de autoridade e exige prévia demonstração da existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor dos artigos 1º e 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009. Exige-se, pois, prova pré-constituída, quanto mais para a obtenção de liminar. Hipótese em que não se mostra possível o deferimento do pedido liminar de concessão de ordem judicial para que o impetrado mantenha sua inscrição no Regime Especial de Recolhimento de ICMS, previsto no art. 50, § 1º, do RICMS/RS. Até porque, cuida-se de benefício fiscal, cuja concessão exige o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, o que não resta comprovado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067105221, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015)

Em resumo, a via do mandado de segurança é destinada à proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para exercício do direito é verificada de plano, por prova pré-constituída incontestável, para que não pairem dúvidas ou incertezas sobre esses elementos.

No caso vertente, pelos argumentos e documentos atrelados na petição inicial, a despeito da aparente relevância do fundamento invocado, resta demonstrada a necessidade de concessão da medida liminar sem antes ouvir a parte contrária.

Com efeito, a impetrante foi cadastrada e considerada apta para participar do Leilão 001/2020 (Id. 38650955). Todavia, após efetivar a arrematação de alguns itens, a autoridade coatora entendeu por desertar os lotes arrematados, sob o fundamento de haver proibição de servidores públicos participarem do certame, conforme disposição do artigo 9º da Lei 8.666/93.

Nesse ponto, cabe ressaltar que o Edital nº 001/2020, inicialmente, previa a proibição de servidores públicos participarem do referido leilão. Entretanto, o instrumento convocatório foi retificado, passando a proibir apenas a participação de servidores detentores de poder de influência sobre o resultado do certame. Vejamos (Id. 38650954):

6,1. Poderão Participar deste Leilão pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas em qualquer parte do território nacional, EXCETO as que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:

a) Que tenham vinculação, direta ou indireta, com este Processo Licitatório;

b) O Prefeito, o Vice -Prefeito, os Vereadores, o servidor ou agente público que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, ou seja, integrantes da Comissão de Licitação, pareceristas e com capacidade de interferir na própria condução e fiscalização do contrato resultante da licitação, como gestores e fiscais de contrato, conforme entendimento da Resolução Consulta n° 05/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

c) Que sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo;

d) Que não atendam as exigências contidas neste Edital e em seus anexos.”

O fundamento para retificação do item “6” do edital nº 001/2020 foi a Resolução Consulta nº 05/2016 do Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe o seguinte:

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE. CONSULTA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SERVIDOR EFETIVO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM LICITANTES. PODER DE INFLUÊNCIA. IMPEDIMENTOS. 1) O parentesco até o terceiro grau de servidor efetivo e/ou Secretários Municipais não é fato impeditivo de participação em licitação ou contratação pública, exceto se o servidor ou agente público for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame. 2) Entende-se, como servidor público que detenha poder de influência sobre o resultado do certame, todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, a exemplo dos integrantes da comissão de licitação e pareceristas, bem como aqueles com capacidade de interferir na própria condução e fiscalização do contrato resultante da licitação, como os gestores e fiscais de contrato.

Diante disso, a retificação do edital 001/2020 deixou claro as pessoas proibidas de participar do certame – onde não se enquadra a impetrante - devendo os termos do instrumento convocatório serem observados, conforme assentado na jurisprudência, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. - O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes. (STJ - REsp: 354977 SC 2001/0128406-6, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 18/11/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.12.2003 p. 213)

Destarte, sendo a impetrante servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte, não teria ela qualquer poder de influência no resultado do certame. Portanto, não seria, em tese, proibida de participar do Leilão.

Pelos fundamentos expostos, o fumus boni iuris encontra-se sumariamente demonstrado nos autos, haja vista que a autoridade coatora não observou às regras estipuladas no edital para desertar os itens arrematados pela impetrante.

O periculum in mora também resta evidenciado, eis que com a continuidade do certame, os itens arrematados pela impetrante e que foram objeto de deserção, poderão ser alienados à terceiro, ferindo assim, o direito líquido e certo da autora.

Entretanto, consigno não haver motivos para suspender todos os trâmites do leilão 001/2020, mas apenas e tão somente, o ato ilegal praticado pela autoridade coatora que decidiu por desertar os lotes arrematados pela impetrante.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado por Maria Isabela de Souza Canato para SUSPENDER o ato ilegal praticado pela impetrada, que decidiu por desertar os lotes arrematados pela impetrante no Leilão 001/2020 (Id. 38650957), habilitando-a novamente até o julgamento final do presente mandamus.

NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste as informações (artigo 7º, I, Lei nº 12.016/09).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público (art. 12, Lei nº 12.016/2009).

Após, conclusos para sentença.

Terra Nova do Norte, data da assinatura digital.

Janaína Rebucci Dezanetti

Juíza de Direito

É o relatório.

Passo a decidir.

Ao tomar ciência da decisão judicial proferida em favor da Servidora Maria Isabela de Souza Canato e auxiliado juridicamente como de praxe, o Chefe do Poder Executivo Municipal tomou conhecimento de outro entendimento jurisprudencial consonante com o entendimento apresentado pela Magistrada Janaína Rebucci Dezanetti, qual seja:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO EM HASTA PÚBLICA LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ARREMATAÇÃO PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO OU MESMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA, REFORMANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA, SER REJEITADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002965-03.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 24.04.2018). (TJ-PR - AI: 00029650320188160000 PR 0002965-03.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2018)

Deste modo, torna-se não só mais prudente, como também razoável e proporcional acatar aos termos da decisão, cumprindo-a, na íntegra.

Portanto, no caso em exame, de acordo com a Decisão Judicial acima mencionada, Determino a Suspenção do ato que inabilitou a Servidora Maria Isabela de Souza Canato, a fim de habilitá-la novamente até o julgamento final do Mandado.

Com fundamento na mesma Decisão judicial, entendo que o mesmo se aplica à Servidora Paula Wyara Vicente da Silva, uma vez que assim como a Impetrante, também não detinha poder decisório ou influência no resultado do certame no certame, razão pela qual Determino novamente a sua habilitação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 29 de setembro de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito