LEI Nº 907/2020.

DATA N° 16 DE SETEMBRO DE 2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À COVID-19 AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO QUE ATUAM DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA E QUE PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS ESTEJAM EXPOSTOS A CONTAMINAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser destinada aos servidores da área de saúde e assistência social que diretamente atuam no enfrentamento da pandemia e que estejam expostos de forma potencial a contaminação do novo coronavirus (COVID-19).

Art. 2°. O valor da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 será de R$ 300,00 (trezentos reais) e será concedida de forma temporária, pelo prazo de 02 (dois) meses.

Parágrafo único. A referida verba será paga juntamente com os salários aos servidores, estando especificado no holerite a verba e o valor instituído através da presente lei.

Art. 3°. Para fins desta lei, em consonância com a Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde, leis federais nº 3.820/60, nº 4.119/62, nº 5.081/66, nº 6.259/75, nº 6.360/76, nº 6.965/81, nº 7.394/85, nº 7.498/86, nº 8.234/91, nº 8.662/93, nº 9.782/99, nº 11.350/06, nº 11.889/08, nº 12.842/2013, consideram-se profissionais de saúde e de assistência social para fins de recebimento da verba indenizatória, os servidores que ocupam os seguintes cargos:

I – Médico Clínico Geral;

II – Enfermeiro;

III – Farmacêutico/Bioquímico;

IV – Odontólogo;

V – Psicólogo;

VI – Assistente Social;

VII – Fisioterapeuta;

VIII – Nutricionista;

IX – Fonoaudiólogo;

X – Técnico de Enfermagem;

XI – Técnico em Raio – X ou Técnico em Radiologia;

XII – Agente de saúde Ambiental;

XIII – Auxiliar Administrativo;

XIV – Zeladora;

XV – Vigia;

XVI – Auxiliar de Enfermagem;

XVII – Auxiliar de Consultório Odontológico;’

XVIII – Agentes de Combate a Endemias;

XIX – Agentes Comunitários de Saúde.

XX – Cuidador Social;

XXI – Orientador Social;

XXII – Técnico de laboratório;

§1º Terão direito a verba indenizatória extraordinária, os servidores efetivos, comissionados e os contratados temporariamente que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia e que durante a prestação dos seus serviços, estejam expostos ao contágio do novo Coronavirus (COVID-19).

§2º Também terão direito a verba indenizatória extraordinária os motoristas, fiscais e demais servidores que efetivamente estão ajudando no enfrentamento da pandemia e que estejam expostos ao contágio do novo Coronavirus (COVID-19).

§3º Não farão jus a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 os servidores afastados por motivo das licenças e afastamentos legais previstas na Lei Complementar Municipal nº 061/2013, exceto os servidores afastados de suas funções para tratamento da saúde por terem contraído a COVID-19.

§ 4º Em sendo hipóteses de cargos acumuláveis do art. 37, XVI, “c”, da CF/88, o servidor perceberá o valor da verba indenizatória extraordinária por apenas um dos vínculos desempenhados.

§5º As secretarias de saúde e assistência social do município encaminharão mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos, a relação dos servidores que farão jus ao recebimento da Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19

Art. 4° A importância recebida na forma do art. 2º desta lei tem natureza indenizatória e não se incorporará ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos legais, não podendo ser utilizada como base de cálculo de férias, 13º salário ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 5º O prazo estabelecido no art. 2º desta lei poderá ser prorrogado pelo período que perdurar a emergência em saúde pública, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 8º, §5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Organica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 16/09/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013