LEI Nº 909/2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO NOVA UBIRATÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - Fica definido como símbolo oficial do município o Brasão do Município, para fins de utilização em qualquer meio de comunicação, documentação, e divulgação das ações do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Logomarca da gestão não será considerado como símbolo oficial do Município, não podendo o Brasão do Município ser substituído por tais símbolos ou marcas.

Art. 3º - Os prédios públicos, veículos, sites, redes sociais, placas de inauguração, placas informativas, outdoor de divulgação de campanhas, material permanente (papeis, pastas, envelopes) deverão apenas conter brasão oficial do município como forma de publicidade institucional do município.

Parágrafo Único – O Poder Executivo irá promover as alterações e substituições de logomarcas existentes pelo brasão oficial conforme a necessidade de manutenção, reformas, para fins de evitar gastos excessivos e imediatos para esta finalidade.

Art. 4º - As cores dos prédios públicos deverão ser compatíveis com as cores previstas no Brasão Oficial e Bandeira do município, sendo vedado a utilização de cores que não façam parte dos símbolos oficiais.

Art. 5º - O brasão oficial e a bandeira oficial são os previstos no Anexo I da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013

ANEXO I

SÍMBOLOS OFICIAIS

A) BRASÃO OFICIAL:

B) BANDEIRA OFICIAL: