LEI Nº 910/2020.

DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 1º - Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, assegurados pelo art. 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de Setembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2° - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestadas a pessoas residentes no município de Nova Ubiratã.

Parágrafo único. Não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, próteses dentárias, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial; fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso, também não se caracteriza como benefício eventual transporte escolar, uniformes escolares, material didático escolar, bem como o transporte de mudança residencial.

Art. 3º - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e as famílias e serão oferecidos nas seguintes situações:

I - Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.

II - Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.

III - Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

IV - Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

Parágrafo único. Ocorrendo a incidência de alguma das situações previstas nos incisos I a IV e cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência dos seus membros serão concedidos os benefícios eventuais.

Art. 4º - Terão acessos aos benefícios eventuais às famílias/ indivíduos, que atendidos e avaliados em sua situação socioeconômica, pelas equipes de referência do SUAS, regularmente inscrito no conselho de classe, que:

I - Apresentam renda familiar per capta igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional, e nos casos de ausência de renda, devidamente comprovada, se houver.

II - Famílias comprovadamente moradoras do município de Nova Ubiratã, MT, sendo comprovado através de conta de água, energia, telefone, IPTU, bem como, deverá apresentar documentação pessoal de todos os membros da família (RG, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento/Óbito, Título de Eleitor e etc).

III - Estar a família devidamente cadastrada no CAD ÚNICO – Programa de Cadastramento Único Federal, entretanto o Cadastro Único será instrumento de referência para acesso aos benefícios eventuais de Assistência Social, não sendo este obrigatório no primeiro atendimento.

§1°. Para fins de concessão de qualquer benefício eventual, será considerada como renda familiar, Benefício de Prestação Continuada, pensão alimentícia, aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, recursos oriundos de atividades autônomas, salários e seus afins, salvo na condição que as equipes de referência do SUAS, verificar que a necessidade do benefício eventual vai além da questão de renda.

§2°. A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão dos benefícios eventuais solicitados, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que se compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para ampla cidadania do mesmo.

Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:

I - Auxílio Natalidade;

II - Auxílio Funeral;

III - Benefícios Eventuais para atender as situações de vulnerabilidade temporária;

IV – Benefícios para atender situações de calamidades pública.

CAPÍTULO II

DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Auxílio Natalidade

Art. 6º - O benefício eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo para reduzir vulnerabilidades provocadas por nascimento de membros da família.

Art. 7º - O auxílio natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:

I - Necessidades do nascituro;

II – Auxílio funeral nos casos de natimorto e morte de recém-nascido; e

III – Auxílio funeral nos casos da morte da mãe.

Art. 8º - O auxílio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo que consiste, no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

I - O enxoval do recém-nascido consiste em: 01 dúzia de fraldas de pano, 02 cueiros, 01 manta, 06 peças de vestuário, 02 pares de meias, 01 travesseiro, 01 conjunto de lençol, 01 fronha e 01 bolsa;

II - O material de higiene consiste em: 01 banheira, 02 sabonetes, 01 shampoo para bebê, 01 talco, 01 toalha de banho; 01 pacote de fralda descartável tamanho P e 01 pacote de lenço umedecido.

III - Os utensílios para alimentação consistem em: 02 mamadeiras e 01 escova para lavá-las.

§1°. O Auxílio Natalidade deverá ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento, e, quando na morte da mãe, não inabilita a família de receber o benefício.

§2°. O benefício do Auxílio Natalidade poderá ser solicitado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação até 30 (trinta) dias após o nascimento, devendo este ser acompanhado e deferido pelas equipes de referência do SUAS.

Seção II

Auxílio Funeral

Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Art. 10 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral dar-se-á preferencialmente na modalidade de custeio de despesas com o kit funerário (devida preparação do corpo do falecido e ornamentação básica), urna funerária, velório e/ou sepultamento, visando à dignidade do ente falecido.

§1°. O benefício será destinado para quem dele necessitar, sendo os serviços ofertados de forma distintas, bem como seus valores.

§2°. O custeio de translado restringe-se aos óbitos ocorridos de pessoas residentes no município de Nova Ubiratã, sendo o pagamento realizado direto a funerária que ganhou o processo de licitação.

§3°. O custeio do translado será garantido para pessoas residentes do município de Nova Ubiratã. Em situações de óbito fora do município o translado será custeado conforme avaliação da equipe técnica do SUAS, mediante comprovação de residência, se necessário.

Art. 11 – Mediante relatório psicossocial serão observadas as necessidades urgentes da família, a fim de mitigar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores.

Parágrafo único. O auxílio funeral também será assegurado as pessoas em situação de rua, bem como os usuários da assistência social que, em passagem por Nova Ubiratã, vierem a óbito no município e os que estiveram em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

Art. 12 – Para o requerimento e a concessão do auxílio funeral as famílias e demais requerentes deverão apresentar os seguintes documentos:

I- Documentos de identificação do falecido se houver; II- Carteira de identidade ou documentação equivalente do requerente; III- CPF do requerente; IV- Comprovante de renda da família do falecido, se houver; V- Comprovante de residência do Município de Nova Ubiratã, tais como conta de água, luz, telefone entre outras formas;

Parágrafo único. A concessão do auxílio funeral deverá ser ofertada, após a morte do indivíduo a sua família, sendo todas as informações explanadas pelo serviço funerário, onde cada equipe responsável por seu território deverá solicitar a documentação aos familiares/requerente e elaborar relatório psicossocial, o qual terá que ser encaminhado ao Órgão Gestor no período de 20 dias após o óbito.

Art. 13 - O auxílio natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: pai, mãe, cônjuge, ascendentes, descendentes, colaterais ou outras pessoas que conhece a pessoa falecida.

Seção III

Dos Benefícios para Situação de Vulnerabilidade Temporária

Art. 14 - O Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária é uma provisão suplementar provisória de Assistência Social, caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

Art. 15 - O Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária será concedido nas seguintes situações:

I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - Perdas: privação de bens e de segurança material;

III - Danos: agravos sociais e ofensa.

§1°. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - Da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação;

c) domicílio.

II - Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de desastres e de calamidade pública;

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§2°. Na seleção de famílias e indivíduos, para fins de concessão dos auxílios em situação de vulnerabilidade temporária, devem ser observados:

I - No caso de auxílio alimentação por meio de cesta básica:

a) a concessão será por requerimento do benefício realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família com a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos e com todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do município de Nova Ubiratã, comprovante de renda, se houver) de todos os membros da família;

b) avaliação das equipes de referência do SUAS (assistente social e psicólogo) com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário, por no máximo 3 vezes no decorrer do ano;

II - As diárias em hotel para mulheres em situação de violência:

a) a concessão será por requerimento do benefício realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família com a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS mediante o preenchimento de instrumentais técnicos e com todos os documentos necessários como o RG, o CPF, o comprovante de residência do município de Nova Ubiratã, o comprovante de renda, se houver, de todos os membros da família, bem como Boletim de Ocorrência realizada pela vitima;

b) avaliação dos técnicos do SUAS com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário;

c) as diárias serão garantidas até no máximo (05) cinco dias em hotel, previamente, licitado pela Prefeitura para o atendimento às mulheres em situação de violência e seus filhos de (0) zero a 18 (dezoito) anos, salvo alguma excepcionalidade.

III - Transporte intermunicipal e interestadual:

a) abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS, contendo todos os documentos necessários como RG, CPF, comprovante de residência do município de Nova Ubiratã, comprovante de renda, se houver, de todos os membros da família;

b) avaliação dos técnicos do SUAS, com a definição de acordo para sua concessão em caráter temporário;

c) o Transporte intermunicipal e interestadual constitui em prestação temporária, concedido somente nos casos de pessoas em situação de rua, pessoas em trânsito, crianças e adolescentes em acompanhamento pelo Conselho Tutelar, mulheres em situação de violência e seus filhos;

d) a concessão de Auxílio Transporte será por meio do fornecimento de passagem do seu local de origem ou à cidade mais próxima, após parecer favorável à concessão e de acordo com o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço de passagem para transporte intermunicipal ou interestadual de menor custo.

IV - Auxílio Documentação:

a) o Auxílio Documentação visa à emissão de 2ª (segunda) via da documentação aos indivíduos e famílias que necessitam de documentos tais como a certidão de nascimento e óbito, certidão de casamento por meio de encaminhamento de pedido a Cartórios de todo território Nacional, RG, observados os critérios de avaliação psicossocial, necessidade e urgência da documentação.

b) a ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania dele.

V - Materiais de Construção:

a) O auxílio material de construção consiste na concessão de material de construção para adaptação/ampliação de espaço para fins de acessibilidade no intuito de evitar ou diminuir vulnerabilidades sociais e oferecer segurança à família, que tiveram sua mobilidade reduzida eventualmente em virtude de uma limitação.

b) A concessão será por requerimento do benefício realizado pelo responsável ou por algum membro de sua família com a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos e com todos os documentos necessários (RG, CPF, comprovante de residência do município de Nova Ubiratã, comprovante de renda, se houver) de todos os membros da família;

c) parecer psicossocial dos técnicos de referência do SUAS, relatando a realidade socioeconômica, sendo este benefício garantido ao beneficiário por uma única vez.

VI - Aluguel social:

a) o Auxílio do Aluguel Social visa disponibilizar o benefício eventual de caráter suplementar e provisório a indivíduos e famílias residentes no Município de Nova Ubiratã, que constará em assegurar o custeio de locação de imóvel residencial para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, bem como pessoas em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica e familiar, desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento de vínculos familiares.

b) o critério para garantir o Benefício do Aluguel Social é a abertura e/ou atualização de prontuário no CRAS, contendo todos os documentos necessários (RG, CPF, Comprovante de residência do município de Nova Ubiratã, comprovante de renda, se houver), de todos os membros da família;

c) parecer psicossocial dos técnicos de referência do SUAS, relatando a realidade socioeconômica.

§3°. Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo de indivíduos ou familiar, deverá ser elaborada uma reavaliação psicossocial para subsidiar os encaminhamentos.

§4º. O valor máximo do Aluguel Social será de até 01 (um) salário mínimo nacional vigente que deverá ser repassado, ao proprietário do imóvel ou imobiliária pela Administração Municipal, conforme contrato firmado entre as partes pelo período de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez mediante avaliação técnica pelo profissional da equipe de referência do SUAS.

§5º. Esse benefício será concedido uma única vez por beneficiário, exceto em situações extremas.

§6º. O contrato de Aluguel Social será encerrado ou suspenso:

a) por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;

b) por desvio de finalidade do benefício;

c) sublocação do imóvel;

d) prestação de declaração falsa;

e) alteração de dados cadastrais, com extinção das condições que justificavam a concessão do benefício;

f) por solicitação do proprietário, desde que com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias;

g) por extinção dos prazos, previamente, estabelecidos.

§7º. No caso de solicitação de encerramento do contrato pelo proprietário do imóvel ou imobiliária, o beneficiário deverá providenciar um novo imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Seção IV

Dos Benefícios para Situação de Calamidade Pública

Art. 16 - A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes.

Art. 17 - O Auxílio em Situações de Calamidade Pública visa suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a autonomia da família, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e garantia da inserção comunitária por meio dos seguintes bens de consumo:

I- Auxilio alimentação por meio de cesta básica; II- Auxilio documentação; III- Aluguel social; IV- Passagens intermunicipal; V- Vestuário, cobertor e colchão; VI- Artigos de higiene;

Parágrafo único. A concessão de benefícios eventuais de Calamidade Pública ocorrerá em até 01 (um) dia após o requerimento, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez mediante avaliação técnica da Equipe de Referência do SUAS.

Art. 18 - O público alvo em estado de Calamidade Pública são as famílias e indivíduos em situação de risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Nova Ubiratã por meio de avaliação e parecer psicossocial das equipes de referência do SUAS.

I- Nas situações de calamidade pública, assegurar-se-á a realização de articulação e participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a mobilização da rede socioassistencial da PSB e PSE e demais políticas públicas. II- Promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de calamidade pública, com a oferta de alojamento provisório, atenções e provisões materiais, conforme necessidades detectadas.

Art. 19 - O Auxílio para atender situação de Calamidade Pública será concedido, uma única vez, (com valor máximo de 02 (dois) salários mínimos vigente0, mediante requerimento assinado pelo interessado e pelo relatório psicossocial.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 20 - Será realizada, quando necessário, uma câmara técnica, entre as equipes técnicas do SUAS, para tratar questões pertinentes aos benefícios eventuais da política de Assistência Social do Município de Nova Ubiratã, objetivando possíveis revisões, as quais serão repassadas e analisadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS e Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS, do Município de Nova Ubiratã, verificando sua viabilidade orçamentária.

Art. 21 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do município:

I - A Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para possível ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais, bem como, divulgar e informar os critérios para a concessão dos mesmos.

Art. 22 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Fornecer ao Município ou aos órgãos competentes, informações sobre irregularidades referentes aos benefícios eventuais;

II - O monitoramento e a avaliação da execução dos benefícios eventuais;

III - O acompanhamento, a avaliação e fiscalização do financiamento;

IV - Apreciar, avaliar e aprovar a lei de regulamentação dos benefícios eventuais;

V - Avaliar e reformular quando necessário a regulamentação de concessão dos benefícios, natalidade, funeral e outros benefícios eventuais do município.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 - Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 24 - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 25 – Após a concessão de qualquer benefício eventual, identificar fraude na comprovação da vulnerabilidade do beneficiado ou no cumprimento dos requisitos avaliados referente sua situação socioeconômica, implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados.

Art. 26 - A Regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LOA) deverão garantir os recursos necessários a contar da data da publicação desta lei, que deverá também estar obrigatoriamente prevista no Fundo Municipal de Assistência Social, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Organica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 29/09/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013