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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 430 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

NOMEIA INTERINAMENTE PARA FUNÇÃO COMISSIONADA, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município De Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º - Nomear interinamente o servidor MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, brasileiro, residente e domiciliado nesta Cidade, portador do RG nº 113940-4 CRC/MT e do CPF nº 594.171.101-87 para exercer a função de COORDENADOR DE CONTABILIDADE do Município de Mirassol D’Oeste, conforme Anexo I, do Quadro de Distribuição de CC e FC, percebendo as vantagens da referida função, em substituição ao período de férias do servidor Carlos Eduardo Tolon de 01/10/2020 a 23/06/2021.

Artigo 2º- Compete ao Coordenador dentre outras atribuições:

I - Manter os registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial atualizados; II - Manter controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos;

II - Manter controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos;

III - Organizar e manter arquivo da documentação contábil e dos processos pagos no exercício;

IV - Classificar contabilmente as receitas e despesas, emitindo empenhos e liquidações;

V - Manter registros contábeis pormenorizados de auxílio ou subvenções que forem repassadas ao município, bem como de sua aplicação, decorrentes de contratos, acordos e convênios;

VI - Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;

VII - Manter controle e gerenciamento sobre os recursos financeiros do Município;

VIII - Processar mensalmente o balancete de verificação com os resultados da execução financeira, orçamentária e patrimonial, acompanhado das demonstrações quanto ao cumprimento em gastos com educação e, em ações da saúde;

IX - Encaminhar cópia do balancete mensal, acompanhado de informações e notas técnicas a respeito da execução financeira e orçamentária, ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao órgão de Controle Interno;

X - Processar, anualmente, o Balanço Geral do Município, acompanhado do Relatório circunstanciado da Execução Financeira, Orçamentária e Patrimonial, encaminhando-o ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento ao órgão de Controle Interno;

XI - Manter sob guarda, cópia documental dos Balancetes Mensais e do Balanço Anual do Município, devidamente assinado pelo técnico responsável e o Coordenador de Contabilidade;

XII - Planejar, organizar e disciplinar as competências da contabilidade Geral do Município, em respeito à legislação aplicável;

XIII - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira da despesa;

XIV - Programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;

XIV - Colocar as contas do município, por ocasião das audiências públicas, à disposição da população, para exame e apreciação, nas condições e tempos pré-fixados pela legislação pertinente;

XV - Emitir nota de empenho, liquidação ou outros documentos equivalentes, inclusive redigir os decretos relativos à contabilidade pública;

XVI - Contribuir tecnicamente, articuladamente com a coordenadoria de planejamento, coordenação do Controle Interno e demais órgãos e unidades, na preparação do LDO, da LOA e dos planos de aplicação dos recursos;

XVII – Manter atualizado os sistemas de contas publicas (SICONFI, SICALC, etc.);

XVIII – Outras atividades correlatas.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 30 de setembro de 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO Prefeito Municipal

ESP/vl