LEI Nº 911/2020.

DATA N° 29 DE SETEMBRO DE 2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instituído no âmbito municipal através da Lei Municipal n° 009/1997, atuará como instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento de ações da Política de Assistência Social.

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - Dotação Orçamentária do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações Governamentais e não governamentais;

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V - Parcelas do produto, oriundos de financiamentos de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênio no setor;

VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º A dotação orçamentaria prevista para o Órgão da Administração Pública responsável pela Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.

§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

§ 3º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS;

Art. 3º - O FMAS será dirigido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social;

§ 1º - A proposta Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, - deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Assistência Social;

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, poderão ser aplicados em:

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão conveniado;

II – Em parecerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;

III - Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;

V - Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;

VI – Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Art. 5º - o repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrados no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Parágrafo único - A contabilidade será responsável pela visibilidade da situação financeira, patrimonial e orçamentaria do FMAS, conforme legislação pertinente, ao permitir controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando com instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 7º - Asdespesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária própria;

Art. 8º - A contabilidade do FMAS será feita por profissional habilitado emitindo relatório mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como balancetes.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgãnica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 29/09/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013