LEI Nº 912/2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído no âmbito municipal através da Lei Municipal n° 007/1997, órgão de instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política da Assistência Social do Município de Nova Ubiratã, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, cujos membros deverão ser nomeados pelo Prefeito Municipal pelo mandato de 02 anos, permitindo uma única recondução por igual período.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I - Aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

II - Convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - Aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

IV - Aprovar o plano de capacitação dos trabalhadores do SUAS, elaborado pelo órgão gestor;

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);

VI - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;

VII - Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

VIII - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

X - Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

XI - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XIII - Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

XV - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.

XVI - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVII - Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

XVIII - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

§1º Ao Conselho compete, ainda, normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados pela rede socioassistencial estatal ou não.

§2º A aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS dar-se-á por Resolução.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNANCIAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será composto por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, de acordo com os critérios seguintes:

I - 03 (três) Representantes Governamentais;

a) 01 (um) Representante da Secretaria municipal de Saúde;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 03 (três) Representantes da Sociedade Civil;

a) Representante das Entidades e Organizações de Assistência Social. conforme definido em Resolução pelo CNAS;4

~

b) Representantes das organizações de Usuários e representantes de usuários, conforme definido em Resolução pelo CNAS;

c) Representante dos trabalhadores da área, conforme definido em Resolução pelo CNAS;

§1º Cada Titular do CMAS terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§2º Cada membro poderá representar somente um Órgão ou Entidade.

§3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

§4º quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas Entidades Surjam, que o CMAS preencha as vagas de Titular e Suplência com representantes da mesma Entidade.

§5º Os representantes da sociedade Civil, eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob fiscalização do Ministério Público.

§6º O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, que podem ser reconduzidos uma única vez por igual período.

§7º Será substituído o conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta de renúncia, salvo se ausência ocorrer por motivos de força maior, justificada por escrito à presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 4º - Os membros Titulares e Suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação:

I – Do representante legal das Entidades, quando sociedade civil;

II – Do Prefeito ou dos Titulares das Pastas respectivas dos Órgãos do Governo Municipal.

Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – O exercício da função de conselheiro não será remunerado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse Público e relevante valor social ao Município.

II – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão que representam, apresentada ao próprio conselho que encaminhara os novos nomes para nomeação imediata pelo prefeito municipal;

III – Cada membro Titular terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções;

V – O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para mandato de um (01) ano, permitindo uma única recondução por igual período;

IV – O CMAS buscara aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do conselho reveze entre poder público e sociedade civil: cada representação cumprira metade do mandato previsto para período total de mandato do conselho.

Seção II

DA ESTRUTURA

Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social tem a seguinte estrutura:

I – Instalações adequadas para reuniões e sala para atendimento dos conselhos pertencentes a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

II – Colegiado composto por 6 (seis) conselheiros e seus respectivos suplentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil.

III – Uma Secretaria Executiva.

IV – Diretoria, composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente

Parágrafo único. O Presidente e o vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão eleitos entre seus membros, em reunião plenária, com alternância entre representantes do governo e da sociedade civil em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

Seção III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS funcionará nos termos do seu regimento interno obedecendo as seguintes normas:

I – Colegiado como órgão de deliberação máxima;

II – As sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando necessário ou por requerimento da maioria dos seus membros;

Art. 8º - O colegiado instalar-se-á e deliberará com presença da maioria a absoluta dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.

Art. 9º - Todas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão devidamente publicadas no site do município e diário oficial, dando-se a elas ampla divulgação.

Art. 10 - Cabe ao órgão gestor da política de Assistência Social de Nova Ubiratã fornecer apoio técnico e financeiro aos Conselhos, ás Conferências de Assistência Social e à participação social dos usuários do SUAS.

Art. 11 - Para melhor desempenho das funções o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS recorrerá as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Política de Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social Sem embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Seção IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 - Os conselheiros de Assistência Social são agentes públicos com poder de decisões nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da Política Pública de Assistência Social.

Art. 13 - Os conselheiros enquanto estiverem no exercício de sua atividade deverá observar aos princípios que regem a administração pública.

Art. 14 - O órgão gestor da política de Assistência Social deve:

I - Prover o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS com infraestrutura, recurso materiais, humanos e financeiros, arcando com as despesas inerentes ao seu funcionamento, bem como com as despesas de passagens, diárias para custeio de translado, alimentação e hospedagem dos conselheiros governamentais e não governamentais, de forma equânime, no exercício de suas atribuições, nas atividades realizadas dentro ou fora do seu âmbito de atuação geográfica;

II – Destinar ao Conselho Municipal de Assistência Social percentual dos recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDUAS, conforme normatização pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

III – Subsidiar os Conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 15 - Os conselheiros quando se ausentarem da sede do município representando o conselho, nos termos da deliberação, terão direito a diárias conforme valores estabelecidos em Lei Municipal específica, da seguinte forma:

I – Os conselheiros indicados para representarem o Município, perceberão o mesmo valor de diárias devidas aos servidores públicos Municipais.

II – Os valores recebidos de diárias deverão ser prestado contas.

Art. 16 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS elaborará seu Regimento Interno, com base fundamentada através desta nova Lei, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 17 – Revogam-se disposições em contrário.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013