LEI Nº 913/2020

DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforços de Fontes de Recursos e dotações já consignadas no Orçamento vigente exclusivo:

Parágrafo único: O valor do crédito adicional autorizado no Caput, serão abertos mediante decreto pelo chefe do poder executivo através de detalhamento nos elementos de despesas conforme necessidade até o limite do excesso de arrecadação por fontes de recursos.

TOTAL GERAL..............................................................................................R$ 2.500.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2020 nas fontes de recursos: 100000000 Recursos Ordinários, 101000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, 102000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde, e 129000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Parágrafo único: Fica condicionada a abertura dos créditos adicionais através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo mediante a comprovação do valor do excesso de arrecadação mencionado no art. 1ª. Para as fontes de recursos 100000000 Recursos Ordinários, 101000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, 102000000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde, e 129000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 29 de setembro de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Organica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 29/09/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013