LEI Nº 914/2020.
1 de Outubro de 2020
LEI Nº 914/2020.
DATA: 29 DE SETEMBRO 2020.
SÚMULA: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE NOVA UBIRATÃ – MT, REVOGA A LEI Nº 074 DE 15 DE ABRIL DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI, instituído no âmbito municipal através da Lei Municipal n° 074 de 15 de Abril de 1999, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo com finalidade específica de coordenar a implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso em Nova Ubiratã Estado de Mato Grosso, passará ter sua organização e regulamentação prevista na presente lei.
Art. 2º - A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994, alterada pela Lei 10.741 de 2003 que a determina a política Nacional do Idoso, e do Decreto Lei 5.109 de 17 de Julho de 2004, que a regulamenta.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se idosa a pessoa - homem ou mulher - maior de sessenta anos de idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º - Caberá ao Conselho Municipal do Idoso no plano da comunidade executar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso através das seguintes medidas:
I – É dever da família a sociedade e o Estado, tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
I - Examinar e viabilizar alternativas de participação, ocupação e convivência do idoso para integrá-los a outras gerações.
III - promover a participação do idoso, através das organizações e entidades que o representem colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos a que lhe digam respeito.
IV - estimular a convivência e atendimento do cidadão idoso por suas próprias famílias, evitando sua colocação em asilos, salvo quando não tenha condições que garantam sua sobrevivência.
V - atuar na capacitação, formação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de gerontologia social e da geriatria visando a melhoria das ações de entidades e serviços do setor.
VI – efetivar parcerias na divulgação dos programas, serviços e atividades do interesse da Pessoa Idosa através dos meios de comunicação (rádio, televisão e jornais).
VII - o processo de envelhecimento diz respeito a toda sociedade e deve ser objeto de conhecimento e ampla informação para o público;
VIII - a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente destinatário das transformações efetivadas através desta política observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas existentes nos planos local e regional;
IX - As diferenças econômicas, sociais, regionais e particularmente, as contradições entre o meio rural e urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
X - o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, – COMDIPI será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que se vinculam às áreas de atenções à Pessoa Idosa, cabendo-lhes as seguintes funções:
I - implantar a Política Municipal do Idoso no Município, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específicas, que atendam as transformações que ocasionam mudanças na sua aplicação.
II - avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem.
III - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta lei.
IV - colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade.
V - assessorar o governo municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado na obtenção e destinação de recursos técnicos e/ou financeiros a programa relacionados a conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do pessoa idosa.
VI – zelar pelos direitos dos idosos, previstos na lei federal nº10.741, de 1º de outubro de 2003;
VII - a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento a pessoa idosa que pretendam integrar o Conselho;
VIII – o recebimento de petições, denúncia, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados a pessoa idosa, adotando as medidas cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa – COMDIPI será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, de acordo com os critérios seguintes:
I - 04 (quatro) Representantes Governamentais;
a) - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal Educação;
c) – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal Assistência Social;
d) - 01(um) Representante da Secretaria Municipal Industria, Comercio, Turismo e Cultura;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil;
a) - 01 (um) Representante da Associação dos pensionistas e aposentados Von Dein Stein – ASPAVS;
b) – 01 (um) Representante da Associação dos Amigos da Pastoral da Criança AMAPAC;
c) – 01 (um) Representante dos sindicatos; (Trabalhadores Rurais e/ou Produtores Rurais)
d) – 01 (um) Representante dos profissionais da Área; (Médico, Enfermeiro, Psicólogo Pedagogo, Assistente Social e Advogado)
§1º - poderão participar das reuniões do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa – COMDIPI, com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a ordem dos Advogados do Brasil, o Poder Judiaria e Assembleia Legislativa do Município).
§2º - Cada Titular do COMDIPI terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§3º - Cada membro poderá representar somente um Órgão ou Entidade.
§4º - Somente será admitida a participação no COMDIPI de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§5º - quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas Entidades Surjam, que o COMDIPI preencha as vagas de Titular e Suplência com representantes da mesma Entidade.
§6º - Os representantes da sociedade Civil, eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob fiscalização do Ministério Público.
§7º - O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, que podem ser reconduzidos uma única vez por igual período.
§8º - Será substituído o conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta de renúncia, salvo se ausência ocorrer por motivos de força maior, justificada por escrito à presidência do Conselho Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI.
Parágrafo único – os Conselheiros que serão indicados pelos representantes governamentais e da sociedade civil deverão ser pessoas com idoneidade moral que preferencialmente atuem no atendimento as pessoas idosas e ter idade mínima de 40 anos.
Art. 7º - Os membros Titulares e Suplentes do COMDIPI serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação:
I – Do representante legal das Entidades, quando sociedade civil;
II – Do Prefeito ou dos Titulares das Pastas respectivas dos Órgãos do Governo Municipal.
Art. 8º - A atividade dos membros do COMDIPI reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
II – Os membros do COMDIPI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão que representam, apresentada ao próprio conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III – cada membro Titular terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV – as decisões do COMDIPI serão consubstanciadas em resoluções;
V - Imediatamente após sua posse os membros do Conselho Municipal do Idoso devem escolher o Presidente do grupo de trabalho, um vice-presidente, estabelecendo a rotina de suas atividades, com reuniões mensais ordinárias.
VI – O COMDIPI será presidido por um de seus integrantes, eleito Presidente dentre seus membros titulares, para mandato de um (01) ano, permitindo uma única recondução por igual período;
VII – O COMDIPI buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do conselho reveze entre poder público e sociedade civil: cada representação cumprirá metade do mandato previsto para período total de mandato do conselho.
Art. 9° - Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo menos por dois terços do grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes as atividades do colegiado.
Art. 10 - O Conselho Municipal do Idoso poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.
Art. 11 - Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade, o Conselho Municipal do Idoso deve organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa funcionará nos termos do seu regimento interno obedecendo as seguintes normas:
I – colegiado como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando necessário ou por requerimento da maioria dos seu membros;
Art. 13 - O colegiado instalar-se-á e deliberará com presença da maioria absoluta dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
Art. 14 - Todas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão publicadas, dando-se a elas ampla divulgação.
Art. 15 - Cabe ao órgão gestor da política de Assistência Social de Nova Ubiratã fornecer apoio técnico e financeiro aos Conselhos, a conferencia municipal, a promoção de eventos e campanhas relacionadas.
Art. 16 - Para melhor desempenho das funções o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa recorrerá as pessoas ou entidades, mediante os seguintes critérios:
I – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMDIPI em assuntos específicos.
Parágrafo único – a promoção de eventos e campanhas podem serem efetivadas com apoio e a parceria de entidades gerontologias Municipais, Nacionais ou Internacionais.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, evento de caráter avaliativo, propositivo e deliberativo, composto por delegados e representantes de instituições e organizações de atendimento a pessoa idosa, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais, bem como dos poderes executivo, legislativo e judiciário do Município, a realizar-se a cada dois anos, sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa, em conformidade com o disposto nos calendários das Conferencias, Estadual e Nacional, mediante disciplinamento em Regimento Interno próprio.
§1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será convocada pelo COMDIPI ou a requerimento mínimo de um terço dos seus membros.
§2º - A Convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser divulgada através dos meios de comunicação local.
§3º - O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo COMDIPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa idosa serão suportadas pelo órgão ao qual se vincula o COMDIPI.
CAPÍTULO V
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa – FUMDIPI, instrumento de/ capitação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implementação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações inseridos na política municipal dos direitos da pessoa idosa.
Art. 19 – O Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa tem por objetivo facilitara a capitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento ao idoso.
§1º - As ações que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção básica e especial ao idosos expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§2º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão administrados segundo Plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 20 - O Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa - FUMDIPI, será subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência social – SMAS, e vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI, cabendo através de seu colegiado, deliberação sobre a aplicação de recursos e programas, projetos e ações voltados a pessoa idosa, em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Federal Nº 10.741 de 2003.
Art. 21 - O chefe do poder executivo designará os servidores públicos que atuaram, conjuntamente com ele, como gestor do FUMDIPI, autoridade cujo atos resultara na autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio do recurso do Fundo.
SEÇÃO III
DA ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 22 - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Elaborar o Plano de Ação Municipal para defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e o Plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de apoio aos Direitos da Pessoa idosa;
II – Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III – Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
IV – Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
V – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, a informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idosa;
VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII – fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VIII – aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX – Publicar no diário oficial do Município e afixar em locais de fácil acesso a comunidade todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa relativas ao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único – o Plano anual deverá comtemplar as ações que atendam os objetivos da política Municipal de atenção ao idoso, devendo constar o nome do projeto e objetivo, o período estimado de realização e valor do projeto.
SEÇÃO IV
DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO AO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA PESSOA IDOSA;
Art. 23 - São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, Junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – coordenar a execução do plano anual de aplicação dos recursos do FUMDIPI, elaborado e aprovado pelo COMDIPI;
II – apresentar ao COMDIPI, proposta para o plano de aplicação dos recursos do FUMDIPI;
III – executar e acompanhar conjuntamente com chefe do poder executivo, o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FUMDIPI;
IV – apresentar ao COMDIPI, para aprovação, o balanço anual e demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo FUMDIPI;
V – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes as despesas do FUMAPI;
VI – tomar conhecimento e cumprir as obrigações definitivas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo município e que digam respeito ao FUMDIPI;
VII – manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas do FUMDIPI;
VIII – apresentar ao comdipi a análise e avaliação da situação econômico-financeira;
IX – acompanhar os contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
X – fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do poder executivo, endereço e número de inscrição no cnpj no cabeçalho e, no corpo, o número da ordem, nome completo do doador/destinador, cpf/cnpj, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com presidente do conselho, para dar a quitação da operação;
XI – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do fundo, para fins de acompanhamento.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 24 - São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – a dotação consignada anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais estabelecido no decurso de cada exercício;
II - as transferências da união, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedade de economia mista;
III – os auxílios, legados, contribuições e doações, de qualquer natureza, que venham a receber de pessoas físicas, jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
IV - Receitas de acordos e convênios.
V - Rendimentos eventuais inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.
VI - os recursos provenientes de doação de pessoas físicas e jurídicas poderão ser objeto de dedução do imposto de renda, nos termos da lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;
VII – outras receitas;
§1º - não se isentam as demais secretarias de políticas especificas de preverem os recursos necessários para as ações voltadas a pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.
§2º - os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada a apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 25 - Até 30 (trinta) dias após a promulgação da lei orçamentaria o titular da pasta da assistência social, apresentara ao Conselho Municipal dos direitos da pessoa idosa para análise e aprovação, o Quadro de Aplicação dos Recursos do Fundo para a poiar os programas e projetos comtemplados no plano de aplicação, quando houver.
Art. 26 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único – para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados Créditos Adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 27 - a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constituir-se-á:
I – do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constante do Plano de aplicação;
II - e vedada a aplicação de recursos do FUMDIPI para pagamentos de atividades rotineiras do COMDIPI.
Parágrafo único - as entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa na forma da lei.
Art. 28 – Revogam-se disposições em contrário, em especial o disposto nas Leis Municipais n° 074/1999, 312/2004, 333/2005.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2020.
__________________________________________
VALDENIR JOSE DOS SANTOSPrefeito Municipal
Registre-se e publique-se
| Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Organica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 29/09/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013