DECRETO
1 de Outubro de 2020
DECRETO Nº 3.833 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA O DECRETO Nº 3.782 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Considerando as alterações de que tratam os Decretos nº 3796, 3813 e 3824/2020 e a necessidade de sua adequação por força do Decreto Estadual nº 655 de 25 de setembro do corrente ano,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o Decreto nº 3.782, com as alterações impostas pelos Decretos nº 3.796, 3.813 e 3.824, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"DECRETO Nº 3.782 DE 31 DE JULHO DE 2020
Consolida, mantém e determina a aplicação de novas medidas no Município de Mirassol D’Oeste, em decorrência da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Município de Mirassol d´Oeste - MT, de acordo com os dados contidos no Boletim Informativo oficial do Estado sob nº 144, de 30 de julho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, foi classificado como risco “Alto”, uma vez que possui Taxa de Crescimento de Contaminação de 4,89% e a Taxa de Ocupação de UTI no Estado do Mato Grosso é de 86,34%;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI -nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO o acordo realizado na Ação civil Pública a que se refere o Processo: 1016967-22.2020.8.11.0002, de autoria da MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522 com suas alterações, inclusive a de 23 de julho de 2020, que determina que os Municípios devem adotar as medidas impostas pelo Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 600/2020 13 de agosto de 2020, que altera o Decreto 520/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 605/2020, que altera o Decreto 520/2020;
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, face ao cenário de disseminação do vírus, sem prejuízo das ações definidas pelos decretos municipais anteriores, válidas em todo o território do Município de Mirassol d´Oeste, até determinação em contrário;
Art. 2º. Fica mantido situação de emergência decretada por meio do Decreto nº 3.694 e de Calamidade Pública Financeira sob nº 3.724/20 em todo o território do Município de Mirassol d´Oeste, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.
Art. 3º. Ficam suspensas até 31 de outubro de 2020 as ATIVIDADES ESCOLARES presenciais de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, da Rede Municipal de Ensino, bem como as da rede particular."
Art. 4º. As medidas contidas nos Decretos de âmbito Estadual, que estejam omissas, bem como os seguimentos não mencionados neste Decreto, serão absorvidas e aplicadas no Município.
Parágrafo único. Prevalecerá as medidas do Decreto Municipal, ante determinações conflitantes com os Decretos de âmbito Estadual.
Art. 5º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam mantidas as seguintes medidas:
I -Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;
II. Nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.
III. Determinar ao Departamento de Fiscalização e da Vigilância Sanitária do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com o auxílio da força policial.
IV. Requisitar o apoio efetivo das forças policiais deste município para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento de pessoas nesse período sensível.
V. A execução de campanhas voltadas à publicidade do presente decreto e também à conscientização da população, de forma massiva, e de forma a orientar a todos a respeito da necessidade do isolamento e distanciamento social (via rádio, carros de som e faixas). Deverá ainda ser publicado o presente decreto no site da prefeitura, o qual deverá ser disponibilizado de forma clara e acessível a todos.
Art. 6º. Para o controle da proliferação do Coronavírus - COVID19, fica determinada a realização compulsória de:
I. Exames médicos;
II. Testes laboratoriais;
III. Coleta de amostras clinicas;
IV. Vacinação e outras medidas profiláticas;
V. Tratamentos médicos específicos.
VI. isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
VII. quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
Art. 7º. Para atender o disposto neste Decreto permanecem suspensas na Administração pública Municipal, direta e indireta:
I - As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II - As viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Gabinete;
III. As concessões de férias, licenças prêmios e afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que exercem suas funções nas áreas fins, incluídos os já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado, podendo haver exceções em casos justificados;
Art. 8º. Fica restabelecido o atendimento presencial nas unidades do Poder Executivo Municipal, sua Autarquia e Fundação, devendo as jornadas de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, empregados públicos, estagiários, terceirizados e demais agentes colaboradores serem efetuadas conforme regulamentos.
I. Restrição de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, permanecendo pelo tempo estritamente necessário, cumprindo rigorosamente as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde);
II. Evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;
III. Suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos ou quaisquer outras providências administrativas;
IV. Evitar reuniões das plenárias e de Conselhos Municipais, oficinas e reuniões ampliadas no âmbito de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal;
V. Adotar preferencialmente serviço em home office, caso haja impossibilidade, devem seguir as regras do Ministério da Saúde, evitando o atendimento pessoal e utilização obrigatória de IPI’s de segurança.
Art. 9º. Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.
Art. 10.Fica autorizado o funcionamento de todas as atividades comerciais, empresariais, religiosas e de serviços a partir de 01 de agosto de 2020 no território do Município de Mirassol d´Oeste, inclusive aos domingos e feriados;
I. Os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home Office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre os pontos de trabalho;
II. Disponibilizar na entrada no estabelecimento, e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;
III. Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS;
IV. Manter os ambientes arejados por ventilação natural;
V. Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;
VI. determinar, em caso haja, fila de espera, que seja mantida distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas.
VII. Obrigatoriedade de UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS para os funcionários e clientes no interior e exterior dos estabelecimentos, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização;
Art. 11. Fica decretado o “TOQUE DE RECOLHER” das 00:00 às 05:00 horas, no período compreendido do dia 01/10/2020 à 15/10/2020, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19):
§1º. Fica vedado a circulação de pessoas no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste, pelo período identificado no caput, prorrogável se necessário.
§ 2º. Fica determinado que todo e qualquer estabelecimento comercial e de serviço, deverá fechar suas portas e encerrar o atendimento presencial às 00:00 horas, pelo período que compreende o toque de recolher previsto neste Decreto.
§3º. Estende-se o horário determinado no caput do presente artigo até às 01h00min, para as entrega via delivery, por funcionário devidamente uniformizado.
§4º. A vedação contida no caput neste artigo se aplica também aos trabalhadores informais, tais como ambulantes e assemelhados.
§5º. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário das 00h00min às 05h00min, nas seguintes circunstancias:
I - Para fins de acesso aos serviços industriais, essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.
II - Quando em trânsito decorrente de retomo e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Mirassol d´Oeste.
III - Para as entregas via delivery até as 01h00min;
Art. 12. Os serviços e as atividades não essenciais privados funcionarão com, no máximo 70% (setenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso.
§1º. Fica autorizado o consumo de produtos alimentícios e de bebidas no próprio local dos estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, carrinhos de lanches, bares, sorveterias, distribuidoras de bebidas, conveniências, pastelaria e similares, observadas as regras de higienização, distanciamento e limitação de capacidade.
§2º. Recomenda-se a não realização de venda de bebidas alcóolicas para consumo no local;
§3º. As empresas responsáveis por funerais deverão seguir as regulamentações e orientativos da Vigilância sanitária;
Art. 13. Fica terminantemente PROIBIDO, das seguintes atividades públicas ou privadas, devendo ter intensa fiscalização, inclusive com apoio Policial:
I. Apresentação artística, tais como música ao vivo, shows e performances;
II. Atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
III. Festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;
IV. A concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos e privado de uso coletivo, como parques, praças e pistas de caminhada, em todo o território do Município de Mirassol d´Oeste;
§1º. Excetua-se da proibição contida nos incisos I e II deste artigo:
a) Eventos sociais com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
b) Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
c) Eventos religiosos, como células, ou em residências, respeitado o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes da realização do evento, ficando ainda proibido o fornecimento de alimentação;
d) Funcionamento de dispositivos móveis de diversão infantil em espaços públicos ou privados;
e) Balneários;
f) Esporte amador em quadras poliesportivas privadas e ginásio de esporte Amauri Barros de Brito (Britinho), e campos particulares com exceção dos campos e estádios de futebol públicos dotados de gramados devido a estiagem prolongada.
§2º. Os eventos, estabelecimentos e dispositivos mencionados no §1º, poderão funcionar devendo observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, desde que com apresentação de Plano de Ação a ser aprovado pela Vigilância Sanitária, dispensado este nos casos de que trata a alínea “c” do parágrafo anterior.
§ 3º. Nas atividades de que trata a alínea "f" fica proibida a presença de público e a realização de torneios ou campeonatos.
Art. 14. Fica permitido o funcionamento de academias e congêneres.
Parágrafo único. Além das regras de higienização e distanciamento, às academias e congêneres ficam adicionadas as seguintes medidas:
I. Disponibilizar um colaborador para higienização dos equipamentos a cada utilização;
II. Não permitir o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;
III. Ampliar a higienização prevista neste capítulo aos bebedouros, recomendando aos clientes o uso garrafas próprias;
IV. Ficam vedadas as aulas coletivas que não se atenham ao distanciamento mínimo entre pessoas previsto neste Decreto, bem como as demais disposições de higienização;
V. Utilização de método alternativo de identificação de pessoas, não sendo permitido a identificação por digital.
VI. Manter distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre aparelhos;
Art. 15. Fica permitido as realizações de missas, cultos e celebrações religiosas.
Parágrafo único. Além das disposições de higienização e distanciamento previstas, ficam adicionadas as seguintes medidas:
I. Intercalar a utilização de bancos, poltronas e/ou cadeiras;
II. Efetuar a devida desinfecção do local entre uma celebração e outra;
III. Recomendar a não participação de fiéis com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvado o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;
IV. Impor medidas para evitar qualquer contato físico de qualquer gênero, inclusive durantes as orações, entre os fiéis;
V. Quando adotada a sagrada comunhão, a mesma deverá ser entregue, exclusivamente, nas mãos dos fiéis;
VI. As coletas de ofertas deverão ser afixadas em locais estratégicos, a fim de evitar a circulação e contato diretamente com o utensílio.
VII. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
VIII. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;
IX. Suspensão da entrada de pessoas sem máscaras de proteção facial;
X. Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.
Art. 16. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 17. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, Lei Estadual nº 11.110/2020, ficando sujeitas ainda as penas por violação dos Art. 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que desrespeitarem as medidas previstas nesse decreto incorre nas seguintes sanções administrativas:
I. Após primeira advertência, fechamento do estabelecimento, aplicação de multa de que trata a LC 202/2020 e a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo que perdurar o toque de recolher de que trata o presente decreto;
II. Caso reincidente, a penalidade de suspensão será pelo período que perdurar a pandemia de Coronavírus (COVID-19);
Art. 18. No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10 2020, podendo ser prorrogado por igual período."
Art. 2º . Fica autorizado a reedição do Decreto nº 3.782 com as akteraçoes impostas pelo presente Decreto.
Art. 3º . Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 30 de setembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO
"DECRETO Nº 3.782 DE 31 DE JULHO DE 2020
Reeditado pelo Decreto nº 3.833/2020.
Consolida, mantém e determina a aplicação de novas medidas no Município de Mirassol D’Oeste, em decorrência da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Município de Mirassol d´Oeste - MT, de acordo com os dados contidos no Boletim Informativo oficial do Estado sob nº 144, de 30 de julho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, foi classificado como risco “Alto”, uma vez que possui Taxa de Crescimento de Contaminação de 4,89% e a Taxa de Ocupação de UTI no Estado do Mato Grosso é de 86,34%;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI -nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO o acordo realizado na Ação civil Pública a que se refere o Processo: 1016967-22.2020.8.11.0002, de autoria da MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522 com suas alterações, inclusive a de 23 de julho de 2020, que determina que os Municípios devem adotar as medidas impostas pelo Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 600/2020 13 de agosto de 2020, que altera o Decreto 520/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 605/2020, que altera o Decreto 520/2020;
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, face ao cenário de disseminação do vírus, sem prejuízo das ações definidas pelos decretos municipais anteriores, válidas em todo o território do Município de Mirassol d´Oeste, até determinação em contrário;
Art. 2º. Fica mantido situação de emergência decretada por meio do Decreto nº 3.694 e de Calamidade Pública Financeira sob nº 3.724/20 em todo o território do Município de Mirassol d´Oeste, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.
Art. 3º. Ficam suspensas até 31 de outubro de 2020 as ATIVIDADES ESCOLARES presenciais de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, da Rede Municipal de Ensino, bem como as da rede particular."
Art. 4º. As medidas contidas nos Decretos de âmbito Estadual, que estejam omissas, bem como os seguimentos não mencionados neste Decreto, serão absorvidas e aplicadas no Município.
Parágrafo único. Prevalecerá as medidas do Decreto Municipal, ante determinações conflitantes com os Decretos de âmbito Estadual.
Art. 5º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam mantidas as seguintes medidas:
I -Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;
II. Nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.
III. Determinar ao Departamento de Fiscalização e da Vigilância Sanitária do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com o auxílio da força policial.
IV. Requisitar o apoio efetivo das forças policiais deste município para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento de pessoas nesse período sensível.
V. A execução de campanhas voltadas à publicidade do presente decreto e também à conscientização da população, de forma massiva, e de forma a orientar a todos a respeito da necessidade do isolamento e distanciamento social (via rádio, carros de som e faixas). Deverá ainda ser publicado o presente decreto no site da prefeitura, o qual deverá ser disponibilizado de forma clara e acessível a todos.
Art. 6º. Para o controle da proliferação do Coronavírus - COVID19, fica determinada a realização compulsória de:
I. Exames médicos;
II. Testes laboratoriais;
III. Coleta de amostras clinicas;
IV. Vacinação e outras medidas profiláticas;
V. Tratamentos médicos específicos.
VI. isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
VII. quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
Art. 7º. Para atender o disposto neste Decreto permanecem suspensas na Administração pública Municipal, direta e indireta:
I - As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II - As viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Gabinete;
III. As concessões de férias, licenças prêmios e afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que exercem suas funções nas áreas fins, incluídos os já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado, podendo haver exceções em casos justificados;
Art. 8º. Fica restabelecido o atendimento presencial nas unidades do Poder Executivo Municipal, sua Autarquia e Fundação, devendo as jornadas de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, empregados públicos, estagiários, terceirizados e demais agentes colaboradores serem efetuadas conforme regulamentos.
I. Restrição de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, permanecendo pelo tempo estritamente necessário, cumprindo rigorosamente as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde);
II. Evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;
III. Suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos ou quaisquer outras providências administrativas;
IV. Evitar reuniões das plenárias e de Conselhos Municipais, oficinas e reuniões ampliadas no âmbito de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal;
V. Adotar preferencialmente serviço em home office, caso haja impossibilidade, devem seguir as regras do Ministério da Saúde, evitando o atendimento pessoal e utilização obrigatória de IPI’s de segurança.
Art. 9º. Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.
Art. 10.Fica autorizado o funcionamento de todas as atividades comerciais, empresariais, religiosas e de serviços a partir de 01 de agosto de 2020 no território do Município de Mirassol d´Oeste, inclusive aos domingos e feriados;
I. Os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home Office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre os pontos de trabalho;
II. Disponibilizar na entrada no estabelecimento, e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;
III. Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS;
IV. Manter os ambientes arejados por ventilação natural;
V. Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;
VI. determinar, em caso haja, fila de espera, que seja mantida distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas.
VII. Obrigatoriedade de UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS para os funcionários e clientes no interior e exterior dos estabelecimentos, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização;
Art. 11. Fica decretado o “TOQUE DE RECOLHER” das 00:00 às 05:00 horas, no período compreendido do dia 01/10/2020 à 15/10/2020, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19):
§1º. Fica vedado a circulação de pessoas no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste, pelo período identificado no caput, prorrogável se necessário.
§ 2º. Fica determinado que todo e qualquer estabelecimento comercial e de serviço, deverá fechar suas portas e encerrar o atendimento presencial às 00:00 horas, pelo período que compreende o toque de recolher previsto neste Decreto.
§3º. Estende-se o horário determinado no caput do presente artigo até às 01h00min, para as entrega via delivery, por funcionário devidamente uniformizado.
§4º. A vedação contida no caput neste artigo se aplica também aos trabalhadores informais, tais como ambulantes e assemelhados.
§5º. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário das 00h00min às 05h00min, nas seguintes circunstancias:
I - Para fins de acesso aos serviços industriais, essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.
II - Quando em trânsito decorrente de retomo e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Mirassol d´Oeste.
III - Para as entregas via delivery até as 01h00min;
Art. 12. Os serviços e as atividades não essenciais privados funcionarão com, no máximo 70% (setenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery, quando for o caso.
§1º. Fica autorizado o consumo de produtos alimentícios e de bebidas no próprio local dos estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, carrinhos de lanches, bares, sorveterias, distribuidoras de bebidas, conveniências, pastelaria e similares, observadas as regras de higienização, distanciamento e limitação de capacidade.
§2º. Recomenda-se a não realização de venda de bebidas alcóolicas para consumo no local;
§3º. As empresas responsáveis por funerais deverão seguir as regulamentações e orientativos da Vigilância sanitária;
Art. 13. Fica terminantemente PROIBIDO, das seguintes atividades públicas ou privadas, devendo ter intensa fiscalização, inclusive com apoio Policial:
I. Apresentação artística, tais como música ao vivo, shows e performances;
II. Atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
III. Festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;
IV. A concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos e privado de uso coletivo, como parques, praças e pistas de caminhada, em todo o território do Município de Mirassol d´Oeste;
§1º. Excetua-se da proibição contida nos incisos I e II deste artigo:
a) Eventos sociais com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
b) Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
c) Eventos religiosos, como células, ou em residências, respeitado o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes da realização do evento, ficando ainda proibido o fornecimento de alimentação;
d) Funcionamento de dispositivos móveis de diversão infantil em espaços públicos ou privados;
e) Balneários;
f) Esporte amador em quadras poliesportivas privadas e ginásio de esporte Amauri Barros de Brito (Britinho), e campos particulares com exceção dos campos e estádios de futebol públicos dotados de gramados devido a estiagem prolongada.
§2º. Os eventos, estabelecimentos e dispositivos mencionados no §1º, poderão funcionar devendo observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, desde que com apresentação de Plano de Ação a ser aprovado pela Vigilância Sanitária, dispensado este nos casos de que trata a alínea “c” do parágrafo anterior.
§ 3º. Nas atividades de que trata a alínea "f" fica proibida a presença de público e a realização de torneios ou campeonatos.
Art. 14. Fica permitido o funcionamento de academias e congêneres.
Parágrafo único. Além das regras de higienização e distanciamento, às academias e congêneres ficam adicionadas as seguintes medidas:
I. Disponibilizar um colaborador para higienização dos equipamentos a cada utilização;
II. Não permitir o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;
III. Ampliar a higienização prevista neste capítulo aos bebedouros, recomendando aos clientes o uso garrafas próprias;
IV. Ficam vedadas as aulas coletivas que não se atenham ao distanciamento mínimo entre pessoas previsto neste Decreto, bem como as demais disposições de higienização;
V. Utilização de método alternativo de identificação de pessoas, não sendo permitido a identificação por digital.
VI. Manter distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre aparelhos;
Art. 15. Fica permitido as realizações de missas, cultos e celebrações religiosas.
Parágrafo único. Além das disposições de higienização e distanciamento previstas, ficam adicionadas as seguintes medidas:
I. Intercalar a utilização de bancos, poltronas e/ou cadeiras;
II. Efetuar a devida desinfecção do local entre uma celebração e outra;
III. Recomendar a não participação de fiéis com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades, ressalvado o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;
IV. Impor medidas para evitar qualquer contato físico de qualquer gênero, inclusive durantes as orações, entre os fiéis;
V. Quando adotada a sagrada comunhão, a mesma deverá ser entregue, exclusivamente, nas mãos dos fiéis;
VI. As coletas de ofertas deverão ser afixadas em locais estratégicos, a fim de evitar a circulação e contato diretamente com o utensílio.
VII. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;
VIII. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;
IX. Suspensão da entrada de pessoas sem máscaras de proteção facial;
X. Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.
Art. 16. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 17. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, Lei Estadual nº 11.110/2020, ficando sujeitas ainda as penas por violação dos Art. 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que desrespeitarem as medidas previstas nesse decreto incorre nas seguintes sanções administrativas:
I. Após primeira advertência, fechamento do estabelecimento, aplicação de multa de que trata a LC 202/2020 e a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo que perdurar o toque de recolher de que trata o presente decreto;
II. Caso reincidente, a penalidade de suspensão será pelo período que perdurar a pandemia de Coronavírus (COVID-19);
Art. 18. No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10 2020, podendo ser prorrogado por igual período."
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 31 de julho de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO