“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT PARA A RESPECTIVAS DESPESAS NO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica autorizado Suplementação de Crédito Especial na dotação do Orçamento Municipal vigente até o limite de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais). Suplementado a seguinte dotação:

Órgão: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

08.224.0033.20138 - Covid-19 - Enfrentamento ao Coronavirus

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMOR$ 11.550,00

Fonte: 0.1.29.074000 – Transferências do FNAS – Enfrentamento ao COVID-19

Art. 2º Para cobertura do crédito mencionado acima será anulado recursos parcial ou total da dotação abaixo:

Órgão: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

08.243.0029.20161–PISO BÁSICO FIXO

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.550,00

Fonte: 0.1.29.000000 – Transferências do FNAS

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.177/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Juscimeira, 29 de setembro de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL