“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT NO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações existentes no orçamento vigente até o montante de R$ 1.185.760,02 (hum milhão cento e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e dois centavos). Será utilizado recursos do Superávit Financeiro verificado no exercício anterior para sua cobertura, de acordo com o Art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

I – Deverá ser limitado o valor por Fonte de Recursos, conforme quadro abaixo:

Cód. Fonte	Descrição	Valor
0.1.00.000000	RECURSOS ORDINÁRIOS	263.236,06
0.1.01.000000	RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO	8.877,44
0.1.02.000000	RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE	2.057,54
0.1.16.000000	CIDE	1.817,56
0.1.18.000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%	43.095,64
0.1.19.000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%	2.979,92
0.1.24.000000	CONVÊNIOS - OUTROS	443.248,00
0.1.25.000000	TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS A EDUCAÇÃO	55.280,71
0.1.30.000000	RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB	76.760,43
0.1.42.000000	TRANSF. DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ESTADO	57.332,55
0.1.46.000000	SUS - BLOCO DE CUSTEIO E SERVIÇOS	231.074,17
TOTAL		1.185.760,02

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações existentes no orçamento vigente até o montante de R$ 4.300.000,00(Quatro milhões e trezentos mil reais). Será utilizado recursos de Previsão de Excesso de Arrecadação no exercício para sua cobertura, de acordo com o Art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

I – Deverá ser observado os limites a serem apurados em cada Fonte de Recurso.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.177/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 5o. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Juscimeira, 30 de setembro de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL