Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, e dá outras providências.

O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com o objetivo e as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, a ser efetivado no âmbito do município de Nortelândia – MT.

Art. 2° – Especificamente o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, deverá:

I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre a administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;

V - promover ações de combate à evasão e sonegação fiscal.

Art. 3°- O Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF será desenvolvido:

I – pelas Secretarias de Finanças e da Educação, em ação integrada, junto aos corpos docente e discente da rede pública municipal de ensino;

II – pelas Secretarias de Finanças, Planejamento e ou Administração, junto:

a) aos servidores públicos da administração direta e indireta;

b) a população em geral.

Parágrafo Primeiro - Dado ao fato de que o Programa Nacional de Educação Fiscal enquadra-se nos critérios de urgência social, abrangência nacional, possibilidade de ensino e aprendizagem no ensino fundamental e médio, e favorecer a compreensão da realidade e a participação social, será desenvolvido junto à Educação integrando as áreas convencionais como tema transversal.

Parágrafo Segundo – Fica autorizada a celebração de Acordo, Convênio ou Termo de Cooperação Técnica com:

a) a União e Estados;

b) organizações publicas;

c) entidades e instituições privadas.

Art. 4° - O Poder executivo fica autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, credito especial necessário ao cumprimento desta lei.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 11° dia do mês de Setembro de 2015 – 62º de Emancipação Político-Administrativa. 11/09/2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal