ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D'OESTE

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 097/2010

CONVÊNIO TC/PAC Nº 1020/2009-SES

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 001/2010

Contrato Administrativo n° 097/2010

Contratante: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE

Contratada: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA

Aos 30 dias do mês de setembro de 2020, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.219.688/0001-56, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo da Concorrência Pública nº 001/2010, com fulcro no art. 79, I c/c os artigos 55, inciso XIII, 77 e 78, todos da Lei 8.666/93, entre outras, há por bem RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 010/2020, firmado com a empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, empresa sediada na cidade de Cuiabá, Rua 17, nº 175, Boa Esperança, Cuiabá – MT, CEP 78.068-665, inscrita no CNPJ sob nº 04.568.575/0001-66, neste ato representada pelo seu sócio JOSÉ ARI DE ALMEIDA, portador da cédula de identidade nº 1.394.808- 3, expedida pela SSP – MT e CPF 032.728.693-87.

Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o NOTIFICANTE que vos subscreve, vem formal e, respeitosamente, INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 097/2010, tendo por objeto a “A EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO INTERCEPTOR, REDE COLETORA, LIGAÇÕES PREDIAIS, EMISSÁRIOS E ETE”, em razão dos fatos que a seguir passa a expor:

Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos as sanções previstas art. 79, I c/c os artigos 55, inciso XIII, 77 e 78, I todos da Lei 8.666/93.

Em síntese, consoante consta dos autos, os serviços objeto do presente contrato, foram paralisados em 2012 e retomados e paralisados novamente em 2016, em virtude de apontamentos feitos pela FUNASA, após visita técnica, bem como da mora na análise de adequação do projeto e recebimento dos serviços executados pelo referido órgão.

Por solicitação da FUNASA, em 2019 o Município promoveu a contratação de serviços de engenharia para a elaboração de “as built” do projeto executado, o qual foi aprovado recentemente pela FUNASA, conforme Parecer Nº 144/2020/DIESP-MT/SUEST-MT, de 22/05/2020.

Em março/2019, o Município encaminhou o Ofício nº 048/2019/GP, informando a elaboração da “as built” e questionando se a Base Dupla teria interesse em retomar e concluir a obra.

Em resposta, datada de 04/09/2019, a empresa requereu o envio das informações completas sobre as condições da obra, alegando que o canteiro de obras havia sido radicalmente alterado em virtude de obras e serviços complementares realizados por terceiros e que não possuía informações sobre o que ainda restava executar e que o contrato já havia expirado prazo de vigência sem os regulares aditamentos.

Nesse ínterim, a FUNASA, através do Parecer Nº 144/2020/DIESP-MT/SUEST-MT, aprovou as adequações e alterações no projeto, autorizou o uso do saldo de aplicação em itens acrescidos e suprimidos da planilha de custos e reconheceu todos os serviços já executados, que resultam no valor de R$2.451.625,77 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e um mil e seiscentos e vinte cinco reais e setenta e sete centavos), o que representa 98,58% do valor do contrato original, conforme planilha resumida a seguir:

RESUMO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
TOTAL DA PLANILHA APROVADA FUNASA	2.487.299,91
TOTAL DA PLANILHA LICITADA	2.486.808,00
TOTAL CONTRATADO	2.486.791,99
VALOR REPASSADO PELA FUNASA	2.410.000,00
VALOR DA CONTRA-PARTIDA DO MUNICÍPIO	77.300,00
SALDO DE APLICAÇÃO	114.671,92
TOTAL DE RECURSOS DO CONVÊNIO	2.601.971,75
SALDO DE RECURSOS EM CONTA	287.782,57
RESUMO DAS ADEQUAÇÕES NO PROJETO
TOTAL DA PLANILHA CONTRATADA	2.486.971,99
TOTAL DOS ITENS SUPRIMIDOS DA PLANILHA	1.222.313,99
TOTAL DOS ITENS ACRESCENTADOS NA PLANILHA	1.233.791,99
TOTAL DA PLANILHA EQUALIZADA	2.601.971,75
RESUMO DA EXECUÇÃO
TOTAL DA PLANILHA EXECUTADA E PAGA À CONTRATADA	2.314.577,58
TOTAL DA PLANILHA EXECUTADA PELA SUBCONTRATADA E PENDENTE DE PAGAMENTO	137.048,19
SUB-TOTAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS	2.451,625,77
TOTAL DA PLANILHA PENDENTE DE EXECUÇÃO PELA SUBCONTRATADA	35.166,22
TOTAL DA PLANILHA EQUALIZADA PENDENTE DE EXECUÇÃO*	150.345,98
TOTAL DA EXECUÇÃO	2.601.971,75

*No total da planilha equalizada pendente de execução, estão inclusos os R$ 35.166.22, referentes aos serviços subcontratos e pendentes de execução.

De acordo com a planilha acima descrita, haviam serviços aprovados pela FUNASA, conforme Parecer Nº 144/2020/DIESP-MT/SUEST-MT, que foram executados pela Subcontratada COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA, no valor de R$137.048,19 (cento e trinta e sete mil e quarenta e oito reais e dezenove centavos), pendentes de pagamento, ou seja, havia pendências a serem resolvidas entre as partes, de forma que a mera declaração de nulidade do Termos Aditivos firmados por ausência de formalidade legal, não colocariam fim à situação fática existente.

Assim e, considerando o que constava do Relatório Circunstanciado do Convênio TC/PAC Nº 1020/2009-SES, também anexado aos autos, em especial, as alterações do projeto, a equalização da planilha de execução aprovada pela FUNASA, o percentual do contrato já executado, o decurso do tempo desde a paralisação da obra, a existência de serviços pendentes de pagamento, bem como a necessidade imperiosa de retomar e finalizar as obras e serviços para encerramento e prestação de contas do convênio, o município encaminhou o Ofício nº 092/2020/GP, por meio de AR (OD569714858BR), prestando todas essas informações e questionando a empresa sobre o seu interesse e formalizar a rescisão amigável do contrato, cuja correspondência foi devolvida ao Remetente por mudança de endereço.

Por essa razão, o município publicou NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL, publicado em 23 de julho de 2020, no Diário Oficial dos Municípios e em jornais de grande circulação, estabelecendo prazo de 10 dias úteis para que a empresa se manifestasse, por escrito acerca do interesse em celebrar a rescisão amigável.

Após o decurso do prazo sem que a empresa se manifestasse ou entrasse em contato com o município, em 15/09/2020, foi publicada nova NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL no Diário Oficial dos Municípios e em jornais de grande circulação, desta vez, concedendo prazo de 10 dias úteis para que a empresa retomasse as obras ou apresentasse justificativa por escrito, o que também não aconteceu.

Tendo em vista que todas as tentativas de contato e composição amigável restaram frustradas e, ainda, que a empresa deixou de reunir as condições de habilitação e qualificação, conforme certidões atualizadas juntadas ao processo, não há dúvida de que restam configuradas as hipóteses previstas nos arts. 55, inciso XIII, 77 e 78, I, todos da Lei 8.666/93, que ensejam a RESCISÃO UNILATERAL contrato, conforme prevê o artigo 79, I, também do Estatuto das Licitações Públicas, abaixo transcritos:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

[...]

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

[...]

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

[...]

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

[...]

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

[...]

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;”

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, insertos no art. 37 da Constituição Federal.

Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direitos expostos.

De igual modo, a Cláusula XXI do Contrato nº 097/2010, também prevê a hipótese de inexecução e conseguinte rescisão contratual.

Por todo o exposto, fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE O CONTRATO 097/2010, com fundamento no art. 79, I c/c os artigos 55, inciso XIII, 77 e 78, I todos da Lei 8.666/93.

Ficam extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do presente Contrato, com exceção dos débitos pendentes, no valor de R$137.048,19 (cento e trinta e sete mil e quarenta e oito reais e dezenove centavos), que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual ou, não sendo possível, judicialmente, mediante consignação em pagamento.

Ante o disposto na cláusula XXI do Contrato 097/2010 e consoante prescreve o artigo 97 da Lei 8.666, impõe-se ainda, a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 87, III, em razão da inexecução parcial do contrato, vejamos:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

(...)

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.

Nesse passo, fica a empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA notificada de que, além da rescisão unilateral por inexecução parcial do contrato, o Município de Conquista D’Oeste aplicará pena de suspensão temporária de licitar com o Município de Conquista D’Oeste por 2 anos.

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 109, inciso I, “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93.

Publique-se o presente termo, na íntegra, na imprensa oficial do município e seu extrato, em jornais de grande circulação.

Transitado em julgado, sem manifestação da empresa, providencie-se a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de licitar com o Município de Conquista D’Oeste por 2 anos.

Conquista D’Oeste/MT, 30 de setembro de 2020.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita