Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICULTURA. Unidade Orçamentária 004 – Departamento de Industria, Comercio e Turismo. Função 23 – Comércio e Serviços.

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.

Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos.

33.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$: 223.000,00.

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de Setembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 11/09/2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal