CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

SET/2019 A AGO/2020

RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1

DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) TOTAL INSCRITAS EM

DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS (últimos 12 RESTOS A

meses) PAGAR NÃO

SET/2019 OUT/2019 NOV/2019 DEZ/2019 JAN/2020 FEV/2020 MAR/2020 ABR/2020 MAI/2020 JUN/2020 JUL/2020 AGO/2020 PROCESSADOS

(a) (b)

0,00

DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 36.935,77 36.317,11 35.852,01 40.399,28 34.914,08 38.367,68 35.924,16 35.594,21 35.521,51 40.066,63 37.191,19 33.829,89 440.913,52

Pessoal Ativo 36.935,77 36.317,11 35.852,01 40.399,28 34.914,08 38.367,68 35.924,16 35.594,21 35.521,51 40.066,63 37.191,19 33.829,89 440.913,52 0,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 30.017,78 30.156,60 29.219,07 32.915,95 28.248,80 31.702,40 29.258,88 28.910,03 28.851,82 32.533,88 30.186,95 27.582,76 359.584,92 0,00

Obrigações Patronais 6.917,99 6.160,51 6.632,94 7.483,33 6.665,28 6.665,28 6.665,28 6.684,18 6.669,69 7.532,75 7.004,24 6.247,13 81.328,60 0,00

Benefícios Previdênciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 36.935,77 36.317,11 35.852,01 40.399,28 34.914,08 38.367,68 35.924,16 35.594,21 35.521,51 40.066,63 37.191,19 33.829,89 440.913,52 0,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 12.179.828,46

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 12.179.828,46

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 440.913,52 3,62

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 730.789,71 6,00

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 694.250,22 5,70

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 657.710,74 5,40

Nota:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64

2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal