COVID-19: DECRETO Nº 3.456 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
1 de Outubro de 2020
DECRETO Nº 3.456 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre novas medidas preventivas ao COVID-19, flexibiliza medidas restritivas relativas ao comércio e funcionamento de clubes, e ao final revoga o Decreto nº 3.420/2020”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 655 de 25 de setembro de 2020.
CONSIDERANDO a tendência de estabilização nos registros de casos de infecção pelo Coronavírus, COVID-19, conforme dados do último Boletim da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que, paralelamente às ações de combate à pandemia, há a necessidade de retomada gradual e responsável das atividades econômicas do município objetivando a manutenção dos postos de trabalho, emprego e renda da população;
DECRETA
Art. 1º. Ficam autorizados aos estabelecimentos comerciais, tanto os de natureza essencial, quanto os de natureza não essencial, a fixação de seus horários de funcionamento, desde que observados os protocolos de saúde e normas sanitárias de prevenção e combate ao COVID-19, tais como:
I- medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;
II- distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas dentro do estabelecimento, com exceção de pessoas do mesmo convívio familiar;
III- utilização de máscaras faciais pelos frequentadores do local;
IV- assepsia dos utensílios e produtos ofertados no estabelecimento;
V- disponibilização de materiais de higienização: álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão para limpeza e higienização das mãos;
VI- desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão;
VII- observância do limite máximo de 70% (setenta por cento) da capacidade do estabelecimento;
§1º. As atividades de alimentação, tais como lanchonetes, bares, restaurantes, conveniências e relacionados, funcionarão com o cumprimento das medidas preventivas de combate ao COVID-19, conforme descritos no caput e seus incisos, devendo ainda respeitar o distanciamento de 2 (dois) metros entre as mesas, afastamento de no mínimo 1,5 (um metro e meio) entre cada cadeira; e em sendo pessoas do mesmo convívio familiar não necessitarão da realização do referido distanciamento;
§2º. As academias e congêneres poderão realizar suas atividades com autorização de permanência em seu interior de até 20 (vinte) clientes no estabelecimento, com a observância às normas de prevenção e combate ao COVID-19, destacadas no caput e seus incisos, permanecendo ainda proibidas as vedações à realização de aulas presenciais;
§ 3º. Fica autorizado o uso de piscinas em clubes de lazer, sociais, esportivos e similares, desde que respeitados a capacidade máxima de até 50% (cinquenta por cento) do local, bem comoas medidas de prevenção e combate ao COVID-19, destacadas no caput e seus incisos;
§4º. Ficam priorizados os serviços e atividades em regime de “delivery”;
Art. 2º - Permanecem vedadas aglomerações de pessoas, realização de shows, ou eventos que promovam o agrupamento de pessoas.
Parágrafo único. Ficam excetuadas do caput deste artigo, a realização das seguintes atividades: reuniões de cunho religiosos, reuniões políticas, realização de feiras livres, atividades esportivas e recreativas em clubes de lazer, sociais e similares.
Art. 3º - As reuniões políticas e atividades de cunho religiosos poderão ocorrer em quaisquer dias e horários, desde que respeitadas as regras de higiene para prevenção ao novo coronavírus, em especial as destacadas no caput e incisos do art. 1º.
Parágrafo único. Pessoas do mesmo convício familiar não necessitarão de realizar o distanciamento estabelecido no art. 1º.
Art. 4º. Fica autorizada a prática esportiva, com o cumprimento rigoroso das regras de higiene para prevenção da COVID-19, bem como promovendo o revezamento entre os praticantes, e os observadores, a fim de que não promovam aglomerações.
I- Para a prática esportiva de Voley e futebol society deve ser observado o limite máximo de 15 (quinze) atletas no local, com o respeito ao escalonamento de horários reservados;
II- Para a prática esportiva de futebol de campo, deve ser observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) atletas no local, com o respeito ao escalonamento de horários reservados;
Parágrafo único.O Secretário Municipal de Esportes ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas inerentes às práticas esportivas, podendo este aplicar sanção àqueles que descumprirem as medidas restritivas ora descritas, impedindo-os de participarem de novos jogos ou práticas esportivas no local.
Art. 5º. O descumprimento, comprovado, das medidas constantes neste Decreto incidirá na aplicação das seguintes penalidades:
I. - Fechamento do estabelecimento por 48 h (quarenta e oito horas), em caso de violação primária de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;
II. - Fechamento do estabelecimento por 10 (dez) dias, em caso de violação reincidente de quaisquer dos dispositivos descritos neste Decreto;
III. – Fechamento do estabelecimento por 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das violações de quaisquer dispositivos do presente Decreto por mais de duas (02) vezes;
Parágrafo único. As suspensões dos alvarás de licença de funcionamento/fechamento dos estabelecimentos, descritas nos incisos acima não prejudicam as aplicações de outras penalidades criminais, seja decorrente da infração às medidas adotadas para impedir a propagação de doença contagiosa (art. 268 do Código Penal) ou ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal)
Art. 6º. Fica proibida a venda de quaisquer objetos ou alimentos por meio de ambulantes provenientes de outros municípios, pelo período de vigência deste Decreto.
Parágrafo único. Os ambulantes que insistirem nas vendas serão autuados e terão as mercadorias apreendidas.
Art. 7º. As atividades escolares presenciais de competência do Município permanecerão suspensas por tempo indeterminado.
§1º. Serão mantidas as atividades escolares não presenciais, através de aulas “on line” ou via entrega de materiais com atividades a serem respondidas pelos alunos da rede pública municipal de ensino.
§2º. As atividades escolares deverão ser retiradas pelos alunos ou seus responsáveis junto à respectiva unidade escolar ou no site da prefeitura municipal de Campinápolis: www.campinapolis.mt.gov.br, no link de acesso rápido: “Atividades Escolares”.
Art. 8º. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica em áreas públicas.
Art. 9º. Fica proibida a realização de velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19.
Parágrafo único. Os demais velórios, decorrentes de outras causas que não seja do COVID-19, deverão ocorrer em locais apropriados, com permanência de no máximo 20 (vinte) pessoas, por vez, e duração de no máximo 12 (doze) horas.
Art. 10. A Polícia Militar deverá atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas.
Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01.10.2020, com vigência até o dia 31.10.2020, podendo ser prorrogado.
Art. 12. Fica revogado o decreto municipal nº 3.420 de 11 de agosto de 2020, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 30 de setembro de 2.020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal