GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2020

Considerando a necessidade e o interesse público para contratação de empresa especializada em construção civil, para executar obras de infraestrutura pública, referente à construção de meio-fio com sarjetas em ruas urbanas do Município de Lambari d’Oeste-MT, será realizado um processo de contratação direta no valor global de R$ 96.165,87 (noventa e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com a empresa CAMPELO CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, inscrita no CNPJ n.º38.270.222/0001-05;

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no Art. 24, inciso I, [com as alterações promovidas pela medida provisória nº 961, de 06 de maio de 2020], c/c Art. 26 da Lei Federal no 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária para a contratação em comento.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	NOMENCLATURA	FONTE
26.782.0100.2094.0000 – 4.4.90.51.00	Obras e instalações	0.1.30/110.000

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Lambari d’Oeste-MT, 30 de setembro de 2020.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito