DECRETO N. 3004, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NOS RIOS MUNICIPAIS, e a adoção, de medidas temporárias e emergenciais para proteção da fauna e da flora no Município de Nova Nazaré-MT e da outras providencias”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei,

CONSIDERANDO o Art. 225 da Constituição Federal que diz: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO Art. 23. Da Constituição Federal que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

CONSIDERANDO o Art. 163º da Lei Orgânica Municipal - “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e de essencial importância à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para a presente e futuras gerações a Necessidade de Fortalecimento e recuperação do Comércio;

CONSIDERANDO ainda a grave situação dos Rios Municipais, sobretudo do Rio Borecaia, onde está ocorrendo uma mortandade de peixes e outras espécies, sendo inclusive noticiado pela Imprensa;

CONSIDERANDO que existe no Município, uma grande escalada de queimadas, que inclusive tem prejudicado os Rios;

CONSIDERANDO ainda que é dever do Município proteger sua fauna e flora, inclusive com competência para legislar em tais situações;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto, estabelece Estado de Emergência em todos os Rios, no território do Município de Nova Nazaré e da outras providencias.

Art. 2º Fica Proibido a Pesca, em todos os Rios do Município de Nova Nazaré, a partir de 28/09/2020, até o final do período de Defeso estabelecido em Decreto Estadual do Governo de Mato Grosso;

§ 1º - o disposto no Caput desse Artigo, se aplica a qualquer modalidade de pesca.

Art. 3º Fica Determinado a Secretária Municipal de Meio Ambiente e seus agentes a promoverem fiscalização continua nos Rios que cortam o Município, adotando as medidas legais cabíveis, para coibir a pesca.

Art. 3º Fica Autorizado a Secretária Municipal de Meio Ambiente, a promover campanhas educativas, bem como divulgar em todos meios de comunicação as regras contidas nesse Decreto.

Art. 4º Verificado o descumprimento desse Decreto, deverá as autoridades ambientais serem acionadas imediatamente para tomada de providencias.

Art. 5º Fica Vedado a construção de qualquer acampamento no período de 30 (trinta) dias as margens do Rio Borecaia.

Art. 6º º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, revogando-se as disposições em contrário, em especial os decretos que tratam da mesma matéria.

Nova Nazaré-MT, 28 de Setembro de 2020.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Remetam-se Cópia Para `Policia Militar Para conhecimento.