Lei n°708/2020, 30 de Setembro de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 05.05 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unid. Orça: 050502 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.8020 - Atividade: 20___ Manutenção e Encargos para Ações De Combate ao COVID-19 - Bloco PSB parcela 3

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 23.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 8.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

Fonte 1.29.............R$ 36.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, virá por ocasião de recursos vinculados do Ministério da Cidadania, por excesso de arrecadação pela indicação da Portaria nº 378/2020 de 07/05/2020, conforme determinação do §1º do, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de maio do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 30 de Setembro de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal