TERMO DE REFERENCIA DISPENSA 014/2020
2 de Outubro de 2020
TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA 014/2020
1. OBJETO:
1.1 Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza de uso hospitalar para a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.
2. FUNDAMENTO LEGAL:
2.1 O procedimento licitatório obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e, da legislação correlata e demais exigências previstas.
3. JUSTIFICATIVA:
3.1 Para manutenção do bom andamento dos trabalhos da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve.
A razão desta contratação se encontra devidamente justificada pela necessidade da aquisição dos materiais de limpeza e higiene hospitalar. Referida aquisição encontra também guarida no Princípio da Continuidade do Serviço Público, haja vista que, o interesse público só será atendido satisfatoriamente se a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve adquirir os produtos requisitados, evitando assim deixar está fundação sem a devida assistência tão necessária ao andamento normal das atividades diárias.
Sabendo ainda que, durante realização de pesquisa de preços, com vistas à deflagração de procedimento administrativo, nos três orçamentos anexados nos autos do processo, observou-se que o valor global para aquisição dos materiais de limpeza solicitados para o exercício de 2020, por se tratar de compra de pequeno vulto, são inferiores ao disposto no artigo 24, II da lei n° 8.666/93, sendo importantes para manutenção do bom andamento das atividades desta Fundação.
Pelo exposto, parece-nos de todo evidente e defensável, considerando os princípios da razoabilidade e economicidade, Continuidade do Serviço Público, para continuidade dos serviços realizados na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, que ficou demonstrado a admissibilidade jurídica da ação contratual, por dispensa de licitação, com base no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93.
4. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Exercício 2020, FICHA 015 - 10.302.0156.2191.0000 - 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
5. ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E QUANTITATIVOS
6. DA ENTREGA E CONDIÇÕES DOS PRODUTOS 6.1 A entrega dos produtos ora adquiridos, será feita dentro das seguintes condições: 6.1.2 Os produtos ofertados deverão apresentar boa qualidade; 6.1.3 Os produtos deverão ser entregues na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Avenida Almirante Tamandaré, N° 3.563, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste - MT, e nas quantidades solicitadas através de requisição. 6.1.4 Não serão aceitos produtos diferentes dos solicitados; 6.1.5 A nota fiscal dos produtos deverá ser entregue no ato da entrega dos mesmos; 6.1.5 Os produtos danificados ou estragados deverão ser substituídos; 6.1.6 Os produtos devem apresentar rotulagem obrigatória adequada com as normas vigentes; 6.1.7 Os produtos licitados deverão obrigatoriamente, ser entregues conforme embalagens e pesos descritos no edital; 6.1.8 Se solicitado ao estabelecimento, o mesmo deverá apresentar amostra dos produtos para análise de qualidade; 6.1.9 Os produtos entregues deverão ter prazo de validade mínima de um ano após a data do recebimento. 7. DA VIGÊNCIA 7.1 O prazo para execução dos trabalhos serão de 03 (três) meses contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da administração. 7.2 A periodicidade das fases e os pagamentos previstos incialmente como mensais, poderão, justificadamente, ser antecipados ou postergados, para que a execução dos serviços obedeça fielmente aos prazos previstos na legislação vigente à época e sejam realizados a contento. 8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos que se fizerem necessários à compreensão das condições contratuais, colaborando com a mesma, quando solicitada, no seu estudo e interpretação. 8.2. Designar servidor para atuar como fiscal do contrato, ao qual competirá receber, conferir e avaliar o objeto do contrato, bem como dirimir as eventuais dúvidas que poderão surgir durante a execução do contrato. 8.3. Efetuar os pagamentos devidos, na forma e condições estabelecidas no Contrato. 9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. Fornecer à CONTRATANTE o objeto do presente contrato, nas quantidades e discriminações constantes da sua proposta de preços, conforme solicitação devidamente autorizada pelo setor competente da CONTRATANTE. 9.2. Responsabilizar-se pelo pagamento de todas e quaisquer despesas e encargos exigidos pelas autoridades, inclusive os tributos e taxas federais, estaduais e municipais, que incidam ou que venham a incidir em decorrência deste contrato, assim como os respectivos adicionais. 10. PREÇO E CONDIÇÕES DE REAJUSTE 10.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor discriminado na proposta de preços, de acordo com valor global, desde que efetiva e comprovadamente fornecidos os respectivos materiais em perfeitas condições de uso. 10.2. Os preços ajustados permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período de vigência do Contrato. 10.3. Todos os impostos, taxas e demais encargos de quaisquer naturezas, deverão estar incluídos nos preços unitários dos produtos cotados pela Contratada e objeto do contrato, excluindo-se a Contratante de qualquer ônus decorrente desses elementos. 11. DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento será efetuado, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente da entrega dos produtos solicitados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, com apresentação da fatura no setor Financeiro da mesma, devidamente atestada e visada pelo Fiscal do contrato juntamente com as Certidões Negativas. 12. DAS SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO 12.1. Fica estabelecido que pelo não cumprimento das obrigações assumidas, ou pela inexecução total ou parcial do CONTRATO, a CONTRATADA sofrerá as seguintes penalidades: 12.1.1 Advertência; 12.1.2 multa, no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), por cada dia de atraso na entrega dos produtos, mais o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato; 12.1.3 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; 12.1.4 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 12.2. Aplicam-se, ainda, no que concerne às demais sanções, as disposições da Lei no 8.666/93 e suas alterações, como se neste instrumento transcritas fossem. 13. DA RESCISÃO CONTRATUAL: 13.1 A rescisão contratual poderá ocorrer por ato unilateral da Administração, e de acordo com os casos previstos nos incisos I a XII, XV, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei Federal nº. 8.666/93; Mirassol d’Oeste- MT, 23 de setembro de 2020 KAREN TATYANI PEREIRA TERTILIANO PRESIDENTE(A) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE LETISIA GONÇALVES FERREIRA BAIOCCO PRESIDENTE DA CPL. PORTARIA 05-2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||