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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoem favor da servidoraSra.Maria Demetria Maciel Bezerra”

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e combinado com Art. 12 , inciso III, alínea “a”, § 3º da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal; Lei nº 1.197/2011 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica; e Lei nº 1.504/2019 que dispõe do revisão geral anual aos profissionais da educação básica pública do município de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Demetria Maciel Bezerra, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0123894-9 SESP-MT, inscrita no CPF sob o nº 205429331-87, servidora Efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível 05, 00 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 557, contando com total de 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição exercidos em função exclusiva de magistério; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2019.04.01210P, a partir de 01/10/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 01 de outubro de 2020.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal