DECRETO Nº 3.457 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
2 de Outubro de 2020
DECRETO Nº 3.457 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
“Altera o art. 10 do Decreto n° 2.511/2015, autorizando a conversão em espécie de Licença-Prêmio aos servidores da Secretaria Municipal de Educação.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a discricionariedade como prerrogativa do Poder Executivo, a conveniência administrativa e financeira;
DECRETA
Art. 1º - O Art. 10 do Decreto n° 2.511 de 03 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica autorizada a conversão e pagamento em espécie das Licenças prêmios inerentes aos servidores públicos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo os demais servidores públicos municipais.
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 30 de setembro de 2.020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal