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Pref. Tabaporã

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adequa a LDO 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Art. 2º Fica criado no Programa “0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19” a ação “COVID - Manutenção com PSE – Programa Saúde na Escola Covid-19”, com o objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT as ações para aplicação dos recursos financeiros para combate à pandemia provocada pelo Coronavírus/Covid-19 como incentivo às escolas públicas da rede básica de ensino conforme diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE).

§ 1º. O programa “0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19” criado pela Lei Municipal nº 1244/2020 terá duração restrita para o exercício financeiro de 2020, prorrogável para o próximo ano, caso haja prorrogação do programa do Governo Federal.

§ 2º. Na implementação do Programa 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, deverá ser executada a seguinte ação:

CODIGO

NOME DA AÇÃO

VALOR PROGRAMADO

2121

COVID - Manutenção com PSE – Programa Saúde na Escola Covid-19

28.880,00

TOTAL DO PROGRAMA

R$ 28.880,00

§ 3º. Os recursos financeiros para a execução da supracitada ação do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta da seguinte fonte de recurso:

I – 0.1.26.078000 – Recursos programa PSE Portaria 1.857/2020, referente a Incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus/Covid 19, de acordo com a Portaria 1.857, de 28 de Julho de 2020.

Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.198, de 10 de dezembro de 2019, até o montante de R$ 28.880,00 (Vinte e oito mil e oitocentos e oitenta reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

FONTE/DR

VALOR R$

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0019 2121 COVID - Manutenção com PSE – Programa Saúde na Escola Covid-19

3390 00 00 00 CUSTEIO

0.1.26.078000

R$ 28.880,00

Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso provável de arrecadação da receita Outras Transferências da União, em conformidade com a Portaria 1.857/2020, que “dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino”, segundo a classificação e fonte a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE/DR

VALOR R$

1718.99.11 - Outras Transferências da União - Principal

1718991105 – Incentivo Financeiro - União para Municípios – Portaria 1.857/2020 - PSE (Saúde)

01.26.078000

R$ 28.880,00

TOTAL DO ACRÉSCIMO DA RECEITA

R$ 28.880,00

(Vinte e Oito Mil e Oitocentos e Oitenta Reais).

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 0618/2019 - LDO 2029, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 30 dias do mês de Setembro de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL