PORTARIA N.º 250/2020
2 de Outubro de 2020
De 18 de setembro de 2020.
“Dispõe sobre exoneração de Servidor em Cargo de Provimento Efetivo, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
Considerado a Lei Complementar n.º 04/2001 que dispõe, sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo – Estado de Mato Grosso e, da sua administração direta, autárquica e fundacional pública, e dá providências correlatas,
Considerando o artigo 45, inciso V da Lei Complementar n.º 04/2001;
Resolve:
Art. 1º - Declarar, em 18/09/2020, a vacância, por exoneração, a pedido do cargo efetivo de GARI, ocupado por EDSON APARECIDO DE SOUZA, Matrícula 2204, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 45, inciso V da Lei Complementar n.º 04/2001.
Art. 2º - O servidor não aprovado em estágio probatório exigido no novo cargo, será reconduzido no cargo de GARI, imediatamente a publicação da exoneração do cargo não habilitado.
Art. 3º O servidor receberá o acerto financeiro com relação à gratificação natalina, bem como em relação às férias por ocasião de vacância motivada por posse em outro cargo público inacumulável.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 18 de setembro de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal