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Pref. Novo Mundo

De 18 de setembro de 2020.

“Dispõe sobre exoneração de Servidor em Cargo de Provimento Efetivo, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

Considerado a Lei Complementar n.º 04/2001 que dispõe, sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo – Estado de Mato Grosso e, da sua administração direta, autárquica e fundacional pública, e dá providências correlatas,

Considerando o artigo 45, inciso V da Lei Complementar n.º 04/2001;

Resolve:

Art. 1º - Declarar, em 18/09/2020, a vacância, por exoneração, a pedido do cargo efetivo de GARI, ocupado por EDSON APARECIDO DE SOUZA, Matrícula 2204, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 45, inciso V da Lei Complementar n.º 04/2001.

Art. 2º - O servidor não aprovado em estágio probatório exigido no novo cargo, será reconduzido no cargo de GARI, imediatamente a publicação da exoneração do cargo não habilitado.

Art. 3º O servidor receberá o acerto financeiro com relação à gratificação natalina, bem como em relação às férias por ocasião de vacância motivada por posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 18 de setembro de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal