“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeito até 31 de Dezembro de 2020.

Considerando a Portaria n 356/GM/MS de 11 de março 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n 13.979, de 06 de fevereiro 2020;

Considerando a PORTARIA Nº 1.666, DE 1 DE JULHO DE 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19. A Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril de 2020, nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19.

Considerando a PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020, Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino.

Considerando, o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93,

AUTORIZA:

Artigo 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 1.342.115,00 (Um milhão trezentos e quarenta e dois mil cento e quinze reais) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Juscimeira– MT à seguinte dotação orçamentária:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 .002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	SAÚDE
10.122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0036	COVID 19 – ENFRENTAMENTO
10.122.0036.20245	ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - PORTARIA 1.666 - COVID19
3.3.90.30.146.074	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 290.000,00
3.3.90.32.146.074	MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GR	R$ 277.545,00
3.3.90.36.146.074	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA FISICA	R$80.000,00
3.3.90.39.146.074	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA JURIDIC	R$ 120.000,00
3.3.90.93.146.074	INDENIZACOES E RESTITUICOES	R$ 1.000,00
4.4.90.51.146.074	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 500.000,00
4.4.90.52.146.074	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$30.000,00
		R$1.298.545,00

10.122.0036.20246	ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 - PSE
3.1.90.11. 146.074	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS û PESSOAL CIVIL	R$ 5.570,00
3.1.90.13. 146.074	OBRIGACOES PATRONAIS	R$ 2.000,00
3.3.90.30. 146.074	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 10.000,00
3.3.90.36. 146.074	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA FISICA	R$ 5.000,00
3.3.90.39. 146.074	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS û PESSOA JURIDIC	R$ 10.000,00
3.3.90.93. 146.074	INDENIZACOES E RESTITUICOES	R$ 1.000,00
4.4.90.52. 146.074	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 10.000,00
		R$ 43.570,00

Valor Total de R$ 1.342.115,00 (Um milhão trezentos e quarenta e dois mil cento e quinze reais).

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º deste Projeto de Lei, serão provenientes de recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, para o enfrentamento ao COVID 19.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT, 30 de setembro de 2020.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MT