REPUBLICAR
2 de Outubro de 2020
dECRETO Nº 4.141/2020, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
“Abre crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198, de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Considerando o disposto no Art. 6, Inciso IV, da Lei Municipal nº 1.198/2019;
DECRETA:
Art.1º. Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) nas despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício,nos termos dos artigos 41, inciso I e 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08 00100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08 00100 10 304 0010 – AÇÕES VOLTADAS A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
08 00100 10 304 0010 1027 AQUIS.DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente..................... R$ 6.479,00;
08 00100 10 304 0010 2041 MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo............................................ R$ 2.521,00.
Fonte: 0142.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional serão utilizados os recursos por excesso de arrecadação proporcionado pelo Termo de Compromisso firmado pelo Município de Tabaporã/MT., e o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso, nos termos da PORTARIA Nº 444/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, no limite do seu efetivo ingresso.
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1.7.2.8.03.1.1.00 1.7.2.8.03.1.1.07 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado | R$ 2.521,00 | 01.42.000000 |
| 2.4.2.8.03.1.1.00 2.4.2.8.03.1.1.02 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado | R$ 6.479,00 | 01.42.000000 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 23 de setembro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL