“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT NO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente até o montante de R$ 200.000,00(duzentos mil reais). Criando a dotação abaixo.

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 .002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10	SAÚDE
10.302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0023	MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0023.10058	AQUISICAO DE UNIDADES MOVEIS E AMBULANCIAS
4.4.90.52.123.000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 200.000,00
TOTAL		R$200.000,00

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado recursos de Previsão de Excesso de Arrecadação no exercício, conforme preceitua o Art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.177/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4o. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Juscimeira, 30 de setembro de 2020.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL