ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 040/2020 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, brasileiro, casado, residente à Rua Marçal Batista, Nº 950 – Centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº 12388289 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº 899.868.069-68, em face da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020, RESOLVE cancelar o Registrar de Preço das etapas 02 e 03 da empresa ALPHA CONSTRUTORA EIRELI, com sede na Avenida Ayrton Senna Da Silva, S/N, bairro Distrito Industrial - Estado de Mato Grosso - CEP 78.098-970 - Telefone: (66) 3421-0954/ (66) 9.9653-7800, C.N.P.J/MF nº 08.718.006/0001-00 - neste ato representada pelo Sr. Cleber Wilson Savaris, portador do R.G. nº 2426769 SESP/SC e C.P.F. nº 716.295.219-49, residente e domiciliado na Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 108, apto 1101, Ed. Portal D’América, bairro Pico do Amor, CEP: 78.065-005, município de Cuiabá-MT, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, cujo objeto trata-se REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, no perímetro urbano do Município de Alto Taquari - MT, nos termos e condições das seguintes cláusulas.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

1.1 – Fica cancelado da presente Ata de Registro de Preço as Etapas 02 e 03, perfazendo o valor total de R$ 2.485.892,29 (dois milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte nove centavos)

1.2 - O cancelamento é por interesse da Administração Pública com fundamento no item 11.1.2, alínea “b” e “c”, da Ata de Registro de Preços nº 040/2020, tendo em vista a necessidade de adequar o objeto aos moldes da Portaria nº 115/GM - MD de 26 de dezembro de 2019, mais precisamente ao Art. 14, inciso II, alínea “d”, já que o Município foi contemplado com uma Emenda Federal do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, sendo necessário se fazer um novo processo licitatório de acordo com a portaria acima, não é crível a aplicação de qualquer penalidade, pois o fato enquadra-se nas previsões do Artigo 20, inciso I, do Decreto Municipal nº 028/2020.

1.3 - O presente cancelamento não gerará para as partes nenhum tipo de ônus ou penalizações.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – Fica cancelado o registro de preços e o fornecedor liberado de todas as obrigações assumidas.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado o presente cancelamento, foi lavrado este termo, que lido e achado conforme, é assinado, em três vias, de igual teor e forma, pelas partes abaixo nomeadas.

Alto Taquari - MT, 01 Outubro de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal

Testemunhas:

Assinatura:______________________ Assinatura: __________________

CPF: CPF:

________________________________

JANAINA BARRETO PASSADORE

Assessora Jurídica Municipal

Decreto nº 198/2020

OAB/TO n.º 3978