Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento socioeducativo do Município de Porto Estrela.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Porto Estrela-MT, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o que lhe confere a Lei Municipal nº 539/2015.

Considerando o Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo-SINASE instituído através da Lei Nº 12.594, em 18 de janeiro de 2012.

Considerandoatualmente os arquivos do CMDCA, disponíveis para acesso aos documentos comprobatórios da participação, ciência, e aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo pelo CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1o. Aprovar o Plano Municipal de Atendimento socioeducativo do município de Porto Estrela.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela-MT, 01 de outubro de 2020.

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Benilza da Costa Silva Caldeira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente