PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 026/2020
2 de Outubro de 2020
À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 026/2020
EMENTA: O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO SOLICITA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A REQUERENTE QUE APRESENTE, EM VEZ DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DE SUA PROPRIEDADE, CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEI MUNICIPAL N.º 1.062/2006. POSSIBILIDADE. PARECER MERAMENTE OPINATIVO.
Fora encaminhado a este Setor Jurídico, pelo Secretário Municipal de Planejamento da Prefeitura de Poxoréu/MT, em mãos, o Memorando n.º 005/2020, datado de 08/09/2020 e protocolizado em 11/09/2020, onde requereu manifestação sobre a possibilidade de emitir Certidão de Uso e Ocupação do Solo para posterior instalação de estabelecimento componente do GRUPO B.
Ressalto que a Lei Municipal n.º 1.062/2006 é que rege a matéria sob análise.
É o relatório.
Compulsando a legislação municipal em epígrafe não encontrei qualquer exigência de demonstração de propriedade para a autorização de uso e ocupação do solo, desta forma, vejo como POSSÍVEL a aceitação de contrato de compra e venda para este fim, desde que com reconhecimento de firma e com a identificação da área [se é pública ou privada].
Não vejo necessidade, portanto, que a área esteja registrada no nome do requerente, porém a Secretaria deve cuidar para não conceder, indevidamente, uso e ocupação de solo público ou de terceiros alheios à relação de compra e venda.
Menciono, ainda, que, para a concessão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, especificamente para estabelecimentos componentes do GRUPO B, como é o caso, a Lei Municipal n.º 1.062/2006 exige a realização de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança [art. 9.º, caput, e parágrafo único], análise e parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que foi substituído pelo Conselho Municipal de Cidade [Lei Municipal n.º 1.290/2009] e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
DA CONCLUSÃO
Ante o que fora exposto, concluo o seguinte:
I - É juridicamente possível a expedição de Certidão de Uso e Ocupação do Solo com base em contrato de compra e venda, eis que a Lei Municipal n.º 1.062/2006 não exige a comprovação de propriedade mediante matrícula imobiliária;
I.a. Deve-se tomar cuidado, no entanto, para não se conceder autorização de uso e ocupação de área pública ou de terceiros não pertencentes à relação de compra e venda indicada.
II - Para as atividades mencionadas no Memorando que ora se responde, é obrigatória a apresentação de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, produzido pelo interessado e apresentado à análise da Secretaria de Planejamento;
III - Os pedidos, por expressa disposição legal, devem ser submetidos, ainda, ao Conselho da Cidade e ao Conselho de Meio Ambiente.
É a manifestação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 01/10/2020.
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Willian Xavier Soares
Advogado Público Municipal - OAB/MT n.º 18.249/O
Matrícula n.º 2452