TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 30/2018

Termo aditivo que entre si fazem e assinam, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, e de outro lado como CONTRATADO o a empresa SIM ENGENHARIA LTDA, CNPJ – 26.884.260/0001-60, com sede na Rua Bom Sucesso, 1011, bairro Interlagos, cidade de Divinópolis – Minas Gerais – MG, CEP – 35500- 456 , neste ato representada por Isaac Costa Queiros, brasileiro, solteiro, CPF- 088.649.106-76, empresário natural de Divinópolis- MG, residente e domiciliado na Rua Bom sucesso, 1011, bairro Interlagos, cidade de Divinópolis – Minas Gerais – MG, CEP – 35500- 456 , devidamente inscrito As partes têm por justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei nº. 8.666/93 de 21.06.1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1ª – DO OBJETO

Este termo aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 030/2018, cujo objeto é contratação de empresa para elaboração dos projetos complementares (Básicos e Executivos) para Implantação de sistema de abastecimento em áreas rurais e comunidades tradicionais (P. A. Raimundo da Rocha) no Município de Nortelândia-MT, com a finalidade de atender o termo de convênio 855408/2017 assinado entre esta Prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Conforme disposições do processo licitatório Pregão Presencial 029/2018.

2ª – DO FUNDAMENTO LEGAL

O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

3ª – DO PREÇO

A presente prorrogação se dá sem reajuste de preços.

4ª – DOS PRAZOS

O prazo de vigência fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados a partir de 16 de outubro de 2020, com findo em 16 de outubro de 2021.

5ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As demais cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia-MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 16 de outubro de 2020.

Município de Nortelândia-MT.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

CONTRATADA

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SIM ENGENHARIA LTDA

CNPJ – 26.884.260/0001-60

1º.) TESTEMUNHA: ________________________________________

CPF:____________________________________

RG:_____________________________________

2º.) TESTEMUNHA:__________________________________________

CPF:____________________________________

RG:_____________________________________