LEI: Nº 600/2015

DATA: 11 de Setembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em mais 8% (oito por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Carmem aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 8%(oito por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 1.474.400,00 (um milhão quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), além do já autorizado no artigo 4º, § 1º e § 2º da Lei Municipal 00567/2014 de 10 de novembro de 2014.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Projetos de Leis ou Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, os provenientes de excesso de arrecadação ou mesmo superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

Santa Carmem-MT

Em, 11 de Setembro de 2015.

Alessandro Nicoli

Prefeito Municipal