DECRETO N° 037/2020

EMENTA: Regulamenta o art. 163, da Lei nº 788, 12/03/2002, relativo à realização de serviço extraordinário por servidores municipais, no âmbito da Administração Pública Municipal.

O EXMO. SENHOR JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a realização de serviço extraordinário (horas extras) devem ocorrer em situações excepcionais ou emergenciais devidamente justificadas;

CONSIDERANDO que cada Órgão ou Entidade Pública Municipal deve planejar o trabalho de sua unidade, contando com a carga horária normal de

sua equipe;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, permite

o pagamento de horas por serviço extraordinário (horas extras) em pecúnia;

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo do Município de Arenápolis/MT.

Art. 2º Os serviços extraordinários somente serão realizados, respeitado o limite legal, para atender necessidade imperiosa decorrente de:

I - força maior;

II - serviços inadiáveis; ou

III - relevante interesse público.

Art. 3º A realização de horas extras deverá ser devidamente justificada pelo Secretário da Pasta, precedida de requerimento do servidor para o do órgão de lotação e, ao final, encaminhadas ao Departamento de RH.

§ 1° O ofício de que trata o “caput” deverá ser instruído com a justificativa da atividade desempenhada em labor extraordinário, indicando, ainda, a excepcionalidade e/ou emergência, dia de sua realização, motivo que a fundamenta e o tempo de sua duração, bem como da comprovação da existência de disponibilidade orçamentária para o respectivo pagamento, tudo devidamente justificado e assinado pelo titular do órgão ou entidade de lotação do servidor.

§ 2° A justificativa para a realização das horas extraordinárias deverá ser protocolizada no Departamento de RH até o dia 20 de cada mês, sendo que as realizadas depois desta data serão processadas para pagamento no mês subseqüente.

§ 3° O descumprimento do procedimento estabelecido neste artigo implicará no indeferimento da concessão do Adicional por serviço extraordinário pelo Departamento de RH.

§ 4º Todo e qualquer serviço extraordinário deverá ser objeto de registro de freqüência diária, com entrada e saída do servidor ao trabalho, inclusive do período intrajornada, respeitando o intervalo mínimo de 01 (uma) hora, para a jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas, devendo o registro de freqüência ser ajustado para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º O limite máximo de carga horária de trabalho diário para os servidores estatutários ou contratados temporariamente por excepcional interesse público será de 10 (dez) horas por dia, incluindo as horas extras, sempre observada a

limitação da jornada semanal dentro de cada mês.

§ 1º É vedado o pagamento de adicional por serviço extraordinário aos servidores exclusivamente comissionados ou em função gratificada, em razão do seu regime de dedicação integral.

§ 2º É vedado o pagamento de adicional por serviço extraordinário por mais de 2 (duas) horas por jornada diária.

§ 3º É vedado o pagamento de adicional por serviço extraordinário para servidores afastados, licenciados, inativos e pensionistas, por tratar-se de vantagens de natureza ‘propter laborem’.

Art. 4º Em dias declarados como ponto facultativo, somente será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder a jornada diária normal.

Art. 5º Fica impossibilitado o pagamento do serviço extraordinário quando não houver o efetivo controle da realização do mesmo

Art. 6º. Compete ao Controle Interno do Município a auditagem de todos os lançamentos e pagamentos do Adicional por Serviço Extraordinário no âmbito da Administração Municipal.

Art. 7º Os casos não previstos neste Decreto serão resolvidos pelo Departamento Pessoal.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 11 de setembro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT