Resolução nº 002/2020 - CMDDPI
2 de Outubro de 2020
RESOLUÇÃO Nº. 002, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Atualização do Regimento Interno do CMDDPI - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – Juara-MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDDPI, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas;
Considerando o princípio da transparência dos atos administrativos públicos;
Considerando a necessidade da aprovação do Regimento Interno deste Conselho;
Considerando a reunião extraordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar por unanimidade, a atualização do Regimento Interno do CMDDPI- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 30 de Setembro de 2020
Anarli Neumann
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa Idosa
REGIMENTO INTERNO
Juara-MT
2020
Capítulo I
Da Denominação
Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, órgão superior de natureza e deliberação colegiada, permanente, paritário e deliberativo, criado pela Lei Municipal nº. 1.030/98, de 17 de Novembro de 1998, reger-se-á pelo presente Regimento Interno e por Resoluções de seu Conselho Pleno.
Capítulo II
Composição e Organização
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será composto de representantes de instituições oficiais e entidades da sociedade civil organizada:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Câmara Municipal de Vereadores;
V – Quatro (04) instituições da Sociedade Civil Organizada, envolvidas com o movimento social e assistência em prol da pessoa idosa.
Os quatro (04) conselheiros representantes de instituições oficiais serão indicados e nomeados com seus respectivos suplentes;
Art. 3º O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos.
Art. 4º Os serviços prestados pelos membros Conselho Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa não serão remunerados.
At. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa conta em sua organização com uma Diretoria Executiva composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Um (01) Secretário;
a – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI poderá formar Comissões Técnicas ou Temáticas de Trabalho, Permanente ou Temporárias, indicadas pela Diretoria Executiva e eleita pelo Colegiado;
b – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI definirá as Comissões de Elaboração das Políticas Públicas Municipais em Defesa da Pessoa Idosa e de acompanhamento da execução orçamentária, como permanentes.
Art. 6º As entidades governamentais e não-governamentais poderão substituir seus representantes, comunicando o fato por escrito à presidência do CMDDPI.
Capítulo III
Do Funcionamento
Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á cada sessenta dias em sessão ordinária e extraordinária, quando convocada pelo Presidente, por iniciativas próprias ou a requerimento da maioria de seus membros.
I – Os assuntos urgentes deste Conselho deverão ser decididos pelo Presidente, através de Ofício
II – As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito, telefonemas ou no curso de reunião ordinária, com antecedência de quarenta e oito (48) horas;
III – Para instalação da sessão e necessário quórum correspondente a maioria simples;
IV – Não havendo quórum até a hora estabelecida para início da sessão, lavrar-se-á o Termo de Presença ficando o expediente e a ordem do dia transferindo para a reunião imediata;
V – Será facultado ao Presidente o voto simples e de qualidade quando houver empate nas votações.
Art. 8º Sempre que julgar relevante o Presidente do CMDDPI poderá convidar e dar direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias a profissionais de reconhecida competência, bem como entidades ou pessoas previamente agendadas.
Art. 9º No caso de faltas e impedimentos do Presidente assume o Vice-Presidente e na ausência de ambos, assumirá a Secretária Executiva.
Art. 10 O trabalho da Assembléia Geral terá a seguinte seqüência:
I – Verificação de quórum para instalação do colegiado;
II – Leitura, votação, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
III – Apresentação, discussão e votação das matérias;
IV – Comunicação breve e franqueamento da palavra.
Art. 11 O Conselheiro Titular ou Suplente quando convocado, faltar sem justificativa, a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) alternadas no período dos dois anos de vigência de sua representação, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao responsável da respectiva área ou à entidade que representa, conforme o caso, para a designação de outro representante.
I – A justificativa de ausência de conselheiros para ter validade, deverá ser apresentada à Secretaria Executiva do CMDDPI com quatro (04) dias úteis de antecedência, salvo motivo de força maior;
II – Caso o conselheiro venha faltar na Assembléia por motivo de força maior deverá comunicar à Secretaria Executiva do CMDDPI até quatro (04) dias úteis após a reunião;
III – Na impossibilidade da participação do titular, deverá comparecer a reunião, o suplente designado oficialmente.
Capítulo IV
Da Competência e Atribuições
Secção I
Da Assembléia Geral
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – Comparecer as reuniões sempre que convocada;
II – Eleger entre seus membros, o Presidente, Vice-Presidente e Secretária (o) Executiva (o), mediante votação;
III – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IV – Formular, acompanhar e fiscalizar a política dos idosos, a partir de estudos e pesquisas;
V – Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso;
VI – Acompanhar a execução da Política Municipal do Idoso;
VII – Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização do idoso;
VIII – Promover a integração de entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem ações voltadas à pessoa idosa;
IX – Oferecer subsídios para a formulação de Leis, Decretos ou outros atos administrativos pertinentes ao interesse da pessoa idosa;
X – Participar das Comissões Técnicas e Temáticas e Grupos de Trabalho com direito a voto;
XI – Propor convocação de audiência ou reunião do Plenário do Conselho;
XII – Acompanhar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho;
XIII – Aprovar e modificar o Regimento Interno do CMDDPI, mediante aprovação da Plenária;
XIV – Apresentar as autoridades competentes, denúncias, relatórios, documentos e qualquer matéria referente à violação dos direitos da pessoa idosa para apuração de responsabilidade.
Capítulo V
Do Presidente e Vice-Presidente
Art. 13 O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI serão eleitos por todos os conselheiros em reunião para um período de dois (02) anos, por maioria absoluta.
I – O Secretário será escolhido e eleito dentre os membros titulares ou suplentes;
II – O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, a quem cumprirá o exercício de suas funções e, na falta deste, pelo Conselheiro mais Idoso.
Art. 14 Ao Presidente compete:
I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Ordenar o uso da palavra;
III – Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;
IV – Submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação;
V – Assinar Atas, Resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho;
VI – Delegar competências;
VII – Decidir as questões de ordem;
VIII – Representar o Conselho em todas as reuniões (ordinárias e extraordinárias);
IX – Determinar à Secretaria Executiva no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho;
X – Formalizar após aprovação do Conselho, os afastamentos dos seus membros;
XI – Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;
XII – Instalar os Grupos de Trabalho constituídos pelo Conselho;
XIII – Designar relatórios.
Art. 15 Ao Vice-Presidente compete:
I – Substituir o Presidente em seu impedimento;
II – Acompanhar as atividades da Secretaria (o) Executiva (o);
III – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
IV – Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.
Capítulo VI
Da Secretaria Executiva
Art. 16 A Secretaria Executiva compete:
I – Substituir o Vice-Presidente no seu impedimento;
II – Coordenar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho e manter os conselheiros titulares e suplentes informados das reuniões e da pauta a ser discutida;
III – Expedir correspondência e arquivar documentos;
IV – Elaborar as atas e ser o relator oficial nas reuniões do Conselho;
V – Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião para fim de processamento e inclusão na pauta;
VI – Informar os compromissos agendados à Presidência;
VII – Prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido no Conselho;
VIII – Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.
Capítulo VII
Disposições Gerais
Art. 17 Todos os conselheiros tem livre acesso aos documentos do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, mediante solicitação por escrito ao Presidente do Conselho, observando o sigilo legal das informações.
Art. 18 Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho, sem prévia delegação.
Art. 19 Qualquer membro do Conselho poderá intervir em situações de flagrante desrespeito dos direitos e deveres dos idosos, salvo as de competência exclusivas do Presidente do Conselho.
Art. 20 Registrando-se dúvidas de interpretação ou constatando-se lacuna neste Regimento Interno, o Plenário deverá decidir a respeito.
Art. 21 O Plenário é o órgão máximo de decisão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI.
Art. 22 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI definirá suas estratégias de atuação junto aos órgãos municipais com objetivo de zelar pelo cumprimento das Políticas Públicas Integrada à Pessoa Idosa.
Juara-MT, 30 de Setembro de 2020,.
Anarli Neumann
Presidente do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI