DECRETO N° 046/2020

de 01 de Outubro de 2020

“Dispõe sobre a limitação de empenho no âmbito da administração publica, e dá outras providencias;”

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando a necessidade em terminar o ano civil de 2020 mantendo o equilíbrio entre a receita e despesa nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 101/00 – LRF;

Considerando a necessidade de fechamentos contábeis tendo em vista fim do mandado eletivo da atual Gestão (2017-2020);

Considerando ainda uma queda acentuada na arrecadação do Município ao longo do ano de 2020, e ainda queda do Fundo de Participação dos Municípios, proveniente da restituição do Imposto de Renda e demais receitas que o compõe;

Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Rosário Oeste – MT, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade;

Considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal;

Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

Considerando ainda, que o fechamento das contas anuais sem déficit orçamentário é uma obrigação do administrador público.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinada a limitação de empenhos em todos os órgãos da Administração Municipal de Rosário Oeste – MT, a partir desta data, até que se restabeleça o equilíbrio entre a receita e despesa, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei 101/2000 - LRF.

Parágrafo único: Todas as despesas realizadas a partir da expedição/publicação desse Decreto necessitarão de autorização expressa da Secretária de Finanças e Fazenda e do Prefeito Municipal, cabendo a Secretária Municipal de Finanças e Fazenda recusar despesas que não obedeçam o tramite estabelecido.

Artigo 2º - Não serão objetos de limitação de empenho, o pagamento da dívida pública, encargos sociais, folha de pagamento dos servidores, energia elétrica, serviços de internet e telefone, ou despesas cujos recursos forem provenientes de transferências de Recursos Vinculados (Convênios e Programas).

Artigo 3º - Fica determinado que, as despesas com energia elétrica, telefone, folha de pagamento e demais despesas eventuais, deverão sofrer uma redução de 20% (vinte porcento) em relação às despesas com estes serviços realizadas no mês anterior a edição deste decreto.

Parágrafo Único: Ficam os Secretários Municipais encarregados do cumprimento do acima disposto, devendo apresentar relatório comprovando a efetiva redução em prazo não superior a 30 (trinta) dias da edição deste Decreto diretamente ao Prefeito Municipal.

Artigo 4º - Fica proibido a formalização de novos contratos de prestação de serviços e ou contratação temporária de servidores, até que haja equilíbrio orçamentário, com exceção aos contratos e contratações oriundos de convênios, e ou devidamente justificada necessidade para o desenvolvimento de atividades essenciais.

Parágrafo Primeiro: O descumprimento do acima disposto acarretará ao seu agente, além de medidas administrativas cabíveis, responsabilidades sob eventual aplicação de multa ou penalidades pelo órgão fiscalizador competente.

Parágrafo Segundo: A formalização de novos contratos de prestação de serviços e/ou de contratação temporária de servidores em desobediência ao acima disposto acarretará a imediata nulidade do mesmo.

Artigo 5º - O Departamento de Compras não realizará novas aquisições e o Departamento de Contabilidade, não efetuará o prévio empenho de despesas sem autorização prévia e por escrito do chefe do Poder Executivo Municipal e/ou do Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo Primeiro: O descumprimento do acima disposto acarretará ao seu agente, além de medidas administrativas cabíveis, responsabilidades sob eventual aplicação de multa ou penalidades pelo órgão fiscalizador competente.

Parágrafo Segundo: Aquisições em desconformidade com o acima disposto acarretará a imediata nulidade da mesmo.

Artigo 6º - As diárias somente serão liberadas em caso de comprovação da necessidade de realização das mesmas, sob pena de a despesa realizada ser considerada nula e devolve-la aos cofres públicos municipais.

Parágrafo Único:Ficam vedados qualquer espécie de adiantamentos e de concessão de novas gratificações a servidor (a).

Artigo 7º - Fica determinada a redução de realização de horas extras aos servidores municipais em 20hs, sendo autorizadas apenas a realização de horas extras de serviços considerados essenciais a população, com autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal e Secretario(a) de Finanças Municipal.

Art. 8º - O descumprimento das disposições previstas neste Decreto acarretará aplicação de medidas administrativas cabíveis aos seus agentes, e responsabilização por eventual multa ou penalidade imposta por órgão fiscalizador.

Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos estendido até 31.12.2020, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, em 01 de Outubro de 2.020.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal