EXTRATO DO CONTRATO 50/2015
14 de Setembro de 2015
Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si um lado
Município de Porto Esperidião-MT e a Empresa JOÃO ANTONIO TOSTI-ME
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito Sr. Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso, Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa, JOÃO ANTONIO TOSTI-ME CNPJ:11.030.581/0001-20 pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av: São Paulo,n°1556 centro Pontes Lacerda – MT neste ato representado pelo seu sócio diretor, João Antônio Tosti ,– ME CNPJ 11.030.581/0001-20 endereço AV: São Paulo N°1556- Centro- CEP: 78.250.000 CIDADE: PONTES LACERDA - MT doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI, oriundo do Convite Nº. 03/2015, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE
1.1. Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos e Especializados para Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (L.O.A.) para o exercício de 2016, incluindo seus anexos, Realização de Audiência Pública, atendendo as normas dos PCASP em relação Fontes e recurso, as normas do TCE/MT, bem como a constituição federal, em sua lei 4.320/64 LC nº 101 PPA e LDO 2016, Adequação dos anexos de metas fiscais, riscos fiscais e prioridades e metas em conformidades com a LOA/2016. Conforme especificação no termo de referencia. 1.2. Os serviços objeto do presente certame compreende: 1.3. Os serviços serão executados na sede do Município, e os serviços considerados complementares poderá ser realizados no escritório da contratada. 1.4. - O serviço deverá ser realizado de acordo com a legislação em vigor atendendo as determinações federais e Tribunal de Contas TCE/MT, bem como a Constituição Federal lei nº 4.320/64 lei complementar nº 101/00; 1.5. Elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2016 1.6. Audiência Pública atendendo as normas do PCASP em relação as fontes e recurso; 1.7. PPA 2016; 1.8. – Efetuar a estimativa das fontes de receita e da despesa, considerando a série histórica executada nos exercícios anteriores e a tendência futura. (metas fiscais, riscos fiscais e prioridade e metas em conformidade com a LOA 2016).
– Será pago a contratada o valor global equivalente à RS 25.850,00 (VINTE CINCO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).valor irreajustável pago em única vez, nas condições abaixo.
4.2 - O pagamento será em até 30 (trinta) dias após a entrega do serviço na forma descrita no Termo de Referência mediante a apresentação da nota fiscal competente devidamente atestada por servidor competente e acompanhada de relatório com breve descrição dos serviços.
O presente contrato terá vigência de 03 (Três) meses a contar apartir da data de sua publicação no Diários oficial da AMM e Diário Oficial de Contas do TCE/MT, prorrogável por igual período, desde que haja acordo entre as partes interessadas e será executado