O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa AÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS E INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ: 16.793.330/0001-11, com sede na Rua Fenelon Muller, nº. 176, Sala B, Bairro Centro, Cep: 78.110-440, Várzea Grande - MT, do descumprimento das clausulas do Edital do Pregão Presencial nº. 006/2015 do Processo Licitatório nº. 011/2015, nos termos propostos no processo de licitação e pelo fato de não ter efetivado a entrega dos produtos conforme autorizações de fornecimento abaixo descritos, encaminhadas no dia 01/07/2015.

Autorização de Fornecimento nº. 8660/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8674/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8687/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8703/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8706/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8734/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8741/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8745/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8752/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8757/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8762/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8775/2015

Autorização de Fornecimento nº. 8780/2015

Ainda assim, foi efetuado diversas ligações telefônicas no número de telefone constante no processo licitatório e não conseguido falar com ninguém da empresa, bem como foi enviado vários e-mails a empresa, com solicitações de compras, e não obtivemos resposta até a presente data.

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, fornecer o produto conforme solicitado, sob pena das penalidades constante no edital, conforme segue:

16.1 Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 86 e 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Querência, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;”

Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" e "f", da Lei nº 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para apresentação de justificativa referente ao não cumprimento da proposta apresentada, cuja penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, ou, se inexistente tal justificativa, para o pagamento da multa acima expressa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. A comprovação do pagamento da pena de multa ou a interposição de recurso nos termos do parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, deverão ser efetivadas diretamente no Departamento de Licitações.

Querência – MT., 04 de setembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal