DECRETO N° 071/2020

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Considerando as Notificações Recomendatória Externa que surgir com referencia a inserção de informações junto a pagina eletrônica do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, que:

Art. 1º. Cada SECRETÁRIO MUNICIPAL ficará responsável para nomear um servidor responsável da sua pasta para providenciar o lançamento junto a pagina eletrônica do MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, de todos os atos administrativos de suas respectivas secretarias, em seu inteiro teor, a saber: Decretos, Portarias, Recomendações, Regulamentos, Circulares, Permissões, Autorizações e demais atos normativos editados no exercício, assim como a inserção de endereços e horários de atendimento ao público de todas as repartições e unidades de atendimento, tais como escolas, unidades de saúde, conselhos municipais, programas do CRAS e outros.

Parágrafo Primeiro. O servidor nomeado por cada Secretaria Municipal, deverá ser comunicado oficialmente, ao Departamento de Recursos Humanos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para adoção das medidas cabíveis, sendo o servidor nomeado, responsável pela disponibilização das informações para cadastro junto a pagina eletrônica do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT.

Parágrafo Segundo. O servidor nomeado por cada Secretaria Municipal tem por obrigação, encaminhar mensalmente as informações do Artigo 1º. Desta Portaria Municipal a servidora DARCYANE DE SOUZA PEDROSO para encaminhamento ao responsável pelo cadastro das informações junto ao portal eletrônico, sob pena de responder administrativamente conforme determina a Lei Municipal n. 11/1990.

Art. 2º. Fica designado, como responsável pela disponibilização e inserção na pagina eletrônica do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI –MT, referente a RELAÇÃO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, INDICANDO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE SE RELACIONA, o Engenheiro Municipal, na pessoa do Sr. JONAS BOTAN.

Art. 3º. Fica designado como responsável pela disponibilização e inserção na página eletrônica do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, referente aos BALANÇOS MENSAIS, RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORÇAMENTÁRIA E O RELATORIO DE GESTÃO FISCAL, E AS VERSOES SIMPLIFICADAS DESTES DOIS ULTIMOS DOCUMENTOS, observando o disposto nos arts.48, caput, parágrafo único, II, e 48-A, I e II da Lei Complementar n. 101/2000, assim como o ORÇAMENTO DO EXERCICIO, COM O DETALHAMENTO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O EXERCICIO, DISCRIMINANDO OS RESPECTIVOS PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS, Chefe do Departamento de Contabilidade, na pessoa da servidora JENICELIA MARIA DA CRUZ.

Art. 4º. Fica designado como responsável pela disponibilização e inserção na página eletrônica do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, referente A TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, COMPREENDENDO OS EDITAIS, QUANDO IMEDIATAMENTE PUBLICADOS, EM SEU INTEIRO TEOR, E O RESPECTIVO RESULTADO, AINDA INTEGRANDO TAIS INFORMAÇÕES AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, o servidor YHURI RAYAN ARRUDA DE ALMEIDA.

Art. 5º. Fica designado como responsável pela disponibilização e inserção na página eletrônica do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, referente aos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ADITIVOS, RESCISOES, ALTERAÇÕES, em seu inteiro teor a servidora ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS.

Art. 6º. Fica designado como responsável pela disponibilização e inserção na página eletrônica do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, referente a GESTÃO DE PESSOAS, tais como: diárias, verbas indenizatórias, folha de pagamento, tabela salarial, organograma, sempre relacionando nominalmente, os agentes públicos remunerados pelo Poder Executivo, incluindo a Prefeita, Secretários, Servidores, empregados públicos e todo pessoal em situação de contratação temporária, assim como quando da realização de processo seletivo e ou concurso publico, a disponibilização em seu inteiro teor, respectivo resultado, em área de acesso ao Portal da Transparência, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, na pessoa da Sra. KAUANY BARBARA NASCIMENTO PEREIRA.

Art. 7º. Responderá a (o) servidor (a) nomeado (a) por quaisquer erros, omissões, contradições, e atos ilegais praticados no âmbito desta Municipalidade, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Paraguai – MT.

Parágrafo único. Ficara responsável a servidora AMANDA CRISTINA XAVIER FONTES– CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO APLIC, pelo acompanhamento mensal das informações da pagina eletrônica do Município e Portal da Transparência, devendo quaisquer omissões, incoerências serem notificadas a Prefeita Municipal para adoção das medidas cabíveis e necessárias, devendo cada servidor nomeado atender as solicitações/ recomendações e cobranças da servidora DARCYANE DE SOUZA PEDROSO.

Art. 8º. O servidor nomeado por cada Secretário e os nomeados através da presente Portaria tem o prazo máximo de 03 (três) dias para adoção das medidas cabíveis e necessárias para o cumprimento de suas obrigações, até a data de 01/10/2020, isto é, a disponibilização e inserção das informações na página eletrônica e portal da transparência, sob pena de responder administrativamente.

Parágrafo único. Qualquer incoerência deverá ser comunicado formalmente a Prefeita Municipal e a servidora DARCYANE DE SOUZA PEDROSO para adoção de medidas cabíveis.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 153 de 16 de maio de 2019, as disposições em contrário.

Publica-se;Registra-se;Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 28 de setembro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL