PORTARIA N.º 177/GP/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Antônio Lisboa de Amorim em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Maria José de Amorim.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º, inciso I e da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, Art. 7º, inciso I; Art 30, inciso I, Art 32, §1º, inciso V, “C”, 6 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, Lei Municipal n. 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 008/GP/2020 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Maria José de Amorim, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0244017-2 SSP/MT e CPF: 205.881.191-72; servidora inativa, quando em atividade ocupante do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, sob matricula n.º 560; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor de Antônio Lisboa de Amorim, portador da cédula de identidade nº 0158030-2 SEJUSP/MT e do CPF: 089.033.281-91, na qualidade de conjugue; a partir de 01/08/2020, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2020.07.00046P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 28 de Setembro de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal