O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa RJ COM. ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI-EPP, CNPJ: 17.169.134/0001-33, com sede na Rua dos Missionários, CX. Postal nº. 106, Centro, Cep: 17.470-000, FOZ DO IGUAÇU - PR, do descumprimento das clausulas do Edital do Pregão Presencial nº. 151/2014 do Processo Licitatório nº. 193/2014, nos termos propostos no processo de licitação e pelo fato de não ter efetivado a entrega dos produtos relacionados nas seguintes autorizações de fornecimento abaixo descritos, encaminhadas no dia 31/07/2015.

Autorização de Fornecimento nº. 9388/2015

Autorização de Fornecimento nº. 9390/2015

Autorização de Fornecimento nº. 9391/2015

Autorização de Fornecimento nº. 9392/2015

Ocasião que foi efetuado diversas ligações telefônicas a empresa, solicitando a entrega do produto, e até a presente data não foi cumprida.

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, fornecer o produto conforme solicitado, sob pena das penalidades constante no edital, conforme segue:

“16.1 O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

16.2 Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Querência, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.”

Querência – MT., 04 de setembro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal