PORTARIA Nº 012/2015, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO comunicação interna, do Setor de Recursos Humanos datado de 15 de maio de 2015, informando acerca de diversos servidores públicos municipais (relação em anexo) que estariam afastados de suas funções em razão de licença por interesse pessoal em período superior ao estabelecido no art. 99 da Lei Municipal 056 de 28 de fevereiro de 1991,

R E S O L V E:

Art. 1º. Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para a formação da Comissão Processante para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar as possíveis irregularidades no período de gozo da licença por interesse pessoal dos servidores constantes da lista em anexo, afim de que as providencias cabíveis sejam devidamente adotadas:

a) MARIA DO DESTERRO EVARISTO DOS SANTOS, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade de cocalinho, servidora municipal efetiva e estável no cargo de Auxiliar Administrativo; b) PAULO FERREIRA XAVIER, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de cocalinho, servidor municipal efetivo e estável no cargo de Pedreiro; c) NIRTON MAURO ABADIA DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de cocalinho, servidor municipal efetivo e estável no cargo de eletricista;

Art. 2º. O Presidente da Comissão Processante deverá autuar a presente Portaria, que dará inicio ao processo administrativo disciplinar, instruindo-se com os seguintes documentos, que indicam a existência de infração administrativa:

A) RELAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS que estão em gozo de Licença para Tratarem de Interesses Particulares, onde consta a data de sua concessão e que comprova o período superior ao permitido.

Art. 3º. Notifique-se os servidores que estão em gozo de licença para tratar de interesses particulares por período superior ao determinado no art. 99 da Lei Municipal 056/91 cientificando-os, ainda, que poderão acompanhar todos os atos processuais pessoalmente ou, se desejar, acompanhado com advogado-procurador, tudo no intuito de garantir a mais ampla defesa e contraditório, com os recursos a ele inerentes.

Art. 4º. A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo, prorrogáveis por igual período, se necessário, conforme prevê o artigo 167, da Lei Municipal 056/91.

Art. 5º. Após a apresentação da defesa, da instrução e das alegações finais, a comissão processante deverá apresentar relatório circunstanciado, remetendo os autos ao Chefe do Poder Executivo para julgamento.

Art. 6º. A Comissão Processante terá como sede as dependências do Paço Municipal, sito a Rua Araguaia, 676, centro, nesta cidade de Cocalinho -MT.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Publicada, por inteiro teor, no mural da Prefeita, onde se encontra afixada no local de costume, no dia de 18 de maio de 2015 e no Diário Oficial dos Munícipios da AMM nos dias 19, 20 e 21 de maio de 2015.