Carregando...
Pref. Carlinda

SÚMULA: Dispõe sobre encerramento da concessão Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família dos Servidores Municipais e dá outras providências.

MARIA DAS DORES DA COSTA, Secretaria Municipal de Educação do Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 118 da Lei Municipal nº. 892/2015.

CONSIDERANDO, RI nº 1938/2019/SME.

CONSIDERANDO, Parecer 128/PGM/2019.

CONSIDERANDO, Lei Municipal 753/2013, art. 64 VII-J.

CONSIDERANDO, Lei Municipal 1044/2017, art.59.

CONSIDERANDO, Portaria Interna/DRH nº 289 publicada em 21/11/2019 (AMM-MT).

CONSIDERANDO, RI nº0906/SME/2020.

CONSIDERANDO, RI nº0907/SME/2020.

CONSIDERANDO, convocação da servidora para pericia médica com o Perito Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Com base no Atestado de Licença Saúde apresentado pela servidora IVONE LACERDA COSTA FERRI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ENCERRAMENTO a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, sem remuneração, conforme artigo 64 da Lei Municipal 753 de 07 de junho de 2013, apartir de 21 de Setembro de 2020.

Art. 2º - Publica-se, Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

MARIA DAS DORES DA COSTA

Secretaria Municipal de Educação

Decreto nº 010/2017