DECRETO MUNICIPAL Nº 1.234/2015, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.

“Designa Comissão criada pelo Decreto nº 1.203/2015 para analisar pedidos de enquadramento à Lei nº 003/2011”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de analisar possíveis enquadramentos de servidores na Lei Complementar nº 003/2011,

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Comissão criada Pelo Decreto Municipal nº 1.203, também com a incumbência de analisar os pedidos de enquadramentos ao Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Cocalinho (Lei Complementar nº 003/2011).

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Márcio Conceição Nunes Aguiar

Secretário de Educação e Cultura

Roberval Honório de Carvalho

Diretor de Divisão de Recursos Humanos