LEI COMPLEMENTAR N.º 089/2015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
14 de Setembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado o cargo de contador do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESPERIDIÃO – MT – PREVI PORTO, de acordo com os requisitos definidos nesta Lei Complementar;
Art. 2º - O cargo de contador do PREVI PORTO será de provimento efetivo, a ser preenchido mediante concurso público, fazendo parte integrante da Lei Complementar n.º 018/2003.
Art. 3º - A carga horária da jornada de trabalho do cargo de contador será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 4º - As atribuições do cargo estão dispostas no Anexo IV-39 da LC n.º 018/2003, de 15 de dezembro de 2003.
Art. 5º - A remuneração será equivalente a do cargo de Contador criado pela Lei Complementar n.º 034/2009, devidamente corrigido, na proporção da jornada estabelecida nesta Lei Complementar, permanecendo o mesmo valor da hora trabalhada.
Art. 6º - As despesas oriundas desta Lei correrão por conta do orçamento do PREVI-PORTO.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião-MT, 11 de setembro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal