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Pref. Marcelândia

“Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Marcelândia-MT.”

O Prefeito de Marcelândia – MT, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o artigo 18 do decreto municipal nº 042, de 23/03/20 e o artigo 4º do decreto municipal nº 046, de 08/04/2020;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais,

DECRETA:

Art. 1° - Manutenção do Toque de Recolher das 22:00 às 5:00 horas, no período compreendido do dia 01/10/2020 ao dia 15/10/2020, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único - Fica proibida a circulação de pessoas no âmbito do Município de Marcelândia, durante o período mencionado, que pode ser prorrogado em caso de necessidade;

Art. 2º - Fica determinado que todo e qualquer estabelecimento comercial ou de serviço deverá começar a encerrar suas atividades a partir das 21:00 horas, finalizando totalmente às 22:00, durante o período que compreende o Toque de Recolher previsto neste Decreto.

§1º - A determinação contida nesse artigo 2º se aplica também aos trabalhadores informais, tais como ambulantes e assemelhados.

§2º - A determinação contida nesse artigo 2º não se aplica aos serviços enumerados no artigo 9º deste decreto.

§3º - Os serviços delivery tais como entrega de pizzas, lanches, refeições, sorvetes, bebidas e congêneres podem se estender até às 22:30h, inclusive aos domingos.

Art. 3º - Permanecem suspensas por tempo indeterminado as atividades presenciais da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único – As atividades presenciais da Rede Particular de Ensino de Marcelândia estão liberadas desde que os estabelecimentos sigam fielmente as orientações de seus planos de contingências protocolados perante o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus e, principalmente, a Cartilha de Orientações para Reabertura das Escolas da Educação Básica de Ensino no Contexto da Pandemia da Covid-19 editada pelo Ministério da Saúde e à disposição para download no site daquele Ministério.

Art. 4º - A partir de 01/10/2020 até 15/10/2020 as igrejas ou organizações religiosas podem realizar até 2 (duas) celebrações semanais, ficando a escolha dos dois dias a cargo da instituição, obedecidas as seguintes determinações:

I – Uso obrigatório de máscaras antes, durante e após as reuniões e até chegada nas residências individuais dos participantes;

II – Disponibilização de álcool gel 70% aos participantes;

III – Lotação de até 50% da capacidade do templo;

IV – Distanciamento mínimo de 1,5m entre os presentes;

V – Sem apertos de mãos e abraços;

VI – Toque de recolher a partir das 22:00h;

VII – Não haver contato durante os louvores e a oração;

VIII – Suspensão do uso de bebedouros, ficando a critério da instituição estabelecer o modo de ofertar água diretamente ao membro ou do fiel levar seu próprio recipiente;

IX - Nas saídas deve haver o controle de modo a evitar aglomerações.

X – O dirigente da celebração, cantor (a) ou vocalista de conjunto podem falar ou cantar sem máscara, desde que os microfones utilizados não sejam compartilhados e obedecida a distância mínima recomendada de 1,5m.

Art. 5º - Permanecem proibidas quaisquer tipos de atividades, lazer ou eventos que causem aglomerações, em qualquer horário, tais como comícios, shows, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares, tais como aniversários, churrascos e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, chácaras e sítios e, também, ajuntamento para consumo de tereré, chimarrão, narguilé e bebidas de toda espécie, em calçadas, ruas ou praças;

§1º - Considera-se aglomeração qualquer reunião familiar ou não, com ajuntamento de mais de 20 (vinte) pessoas, em qualquer local, observados o disposto no inciso III, do artigo 4º, inciso III do artigo 7º e artigo 13.

§2º - No que couber, os partidos políticos devem observar as mesmas regras determinadas para as igrejas no artigo 4º, caso não decidam fazer suas reuniões por videoconferência.

Art. 6º - Ficam autorizadas as atividades esportivas que utilizam quadras poliesportivas e esportes individuais.

§1º - As atividades esportivas são aquelas em que há a prática de atividades físicas ou mentais, visando competição ou superação de limites humanos.

§2º - Aplicam-se às atividades esportivas todas as regras sanitárias, ambientais e de segurança preconizadas na legislação federal, estadual e municipal e também as seguintes regras, enquanto durar a pandemia do Coronavírus:

I – Comunicação à Secretaria Municipal de Esportes, com antecedência mínima de 24 horas, do local e do responsável pelo evento;

II – Ausência de público;

III – Disponibilização de álcool gel 70% ou água e sabão ou sabonete na entrada do local, para higienização dos praticantes;

IV – Aferir a temperatura corporal, sem contato físico, com termômetro digital, ficando vedado o acesso àqueles que apresentarem quadro febril de 37,5ºC;

V – Praticante ou funcionário que estiver apresentando sintomas da COVID-19 deverá procurar imediatamente os serviços de saúde do município;

VI – Utilização de água sanitária 1% em tapete ou recipiente, na entrada do estabelecimento para assepsia dos calçados;

VII – Material esportivo deverá ser de uso individual;

VIII – Praticantes não podem estar descalços no ambiente ou sem o calçado específico para a prática esportiva;

IX – Suspenso o uso de bebedouro;

X – Vedado a presença de pessoas do grupo de risco e outras recomendações que porventura sejam dadas pela Vigilância Sanitária local ou Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria de Esportes.

Art. 7º - No período de 01/10/2020 até 15/10/2020, fica permitido o consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e restaurantes, obedecidas as seguintes determinações:

I – Uso obrigatório de máscaras, com exceção do momento de refeição ou bebida;

II – Disponibilização de álcool gel 70% aos participantes;

III – Lotação de até 50% da capacidade do estabelecimento;

IV – Distanciamento mínimo de 2,0m entre mesas;

V – Sem apertos de mãos e abraços;

VI – Toque de recolher a partir das 22:00h;

VII – Não haver contato físico entre os presentes;

VIII – Evitar qualquer tipo de aglomeração ou tumulto dentro ou fora do estabelecimento;

IX – Terminantemente proibida a utilização de som eletrônico, ao vivo, automotivo, ou de qualquer espécie.

Art. 8º - No período de 01/10/2020 a 15/10/2020, as pessoas acima de 60 anos e grupos de risco, definidas pela autoridade sanitária, devem evitar circulação pelas ruas.

Parágrafo Único – É facultativa a volta ao trabalho dos servidores públicos municipais, que fazem parte do grupo de risco.

Art. 9º - Ficam excetuados das medidas adotadas neste Decreto os seguintes serviços essenciais:

I – tratamento e abastecimento de água;

II – captação e tratamento de lixo;

III – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

IV – postos de combustíveis, com exceção de suas lojas de conveniência;

V – assistência médica e hospitalar;

VI – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

VII – distribuição e comercialização de medicamentos e laboratórios clínicos;

VIII – funerários e serviços relacionados;

IX – telecomunicações;

X – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XI – segurança privada;

XII – serviços de táxi;

XIII – imprensa;

XIV – profissionais da área da Saúde;

XV – autoridades municipais, estaduais e federais, em serviço;

XVI – setor de hotelaria;

XVII – oficinas de automóveis e motos e borracharias.

Art. 10 - Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário que compreende o Toque de Recolher:

I – para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário Municipal ou do ponto de apoio da Rosa Tur (Van);

Art. 11 – Os espaços públicos municipais como parques e praças públicas estarão abertos apenas para prática de exercícios físicos, proibida qualquer tipo de aglomeração.

Art. 12 – Enquanto durar a pandemia, o comércio local deve evitar a todo custo aglomeração dentro de seus recintos, mantendo apenas 50% de sua capacidade de atendimento e obedecer às exigências sanitárias descritas no Decreto Estadual nº 522, art. 5º, Inciso I, alíneas d, e, f, g, h, i.

Art. 13 – O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, dentre as quais:

I – Infração de medida sanitária preventiva, tipificada no Art. 268, do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:

a) “Art. 268 – Infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

II – Será aberto Processo Administrativo para qualquer servidor público municipal que violar quaisquer das normas contidas neste Decreto;

III – Para efeito de multas, as violações aos artigos:

a) 1º, 2º, 5º e 9º serão consideradas GRAVÍSSIMAS;

b) 4º, 6º, 7º, 10, 11 e 12 serão consideradas GRAVES;

c) 8º será considerada LEVE.

Art. 14 - Serão aplicadas as seguintes multas em Unidade de Referência Municipal (URM = R$36,35):

I - nas infrações LEVES a penalidade consiste no pagamento de 1 (uma) a 100 (cem) URM’s

II - nas infrações GRAVES a penalidade consiste no pagamento de 101 (cento e uma) a 500 (quinhentas) URM’s;

III - nas infrações GRAVÍSSIMAS a penalidade consiste no pagamento de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) URM’s.

Art. 15 – Nos casos de reincidência ou continuidade da infração, as multas previstas neste Decreto com base em nosso Código Sanitário e Tributário, serão cobradas em dobro.

Art. 16 – Para fins de cumprimento ao disposto neste Decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes das carreiras de fiscalização do Município, e Vigilância Sanitária, exerçam suas atribuições de polícia de forma integrada e coordenada, com o apoio da Polícia Militar local, conforme determina o Art. 6º-A, do Decreto Estadual nº 532, de 24/06/2020.

Art. 17 – As normas contidas neste Decreto poderão ser alteradas a qualquer momento e, de acordo com a situação pandêmica local.

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 01 de outubro de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE SILAS DE O. REZENDE

PREFEITO DE MARCELÂNDIA SEC. MUN. SAÚDE